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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 23. Os titulares de decreto de autorização de pesquisa poderão realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos do domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que paguem aos respectivos proprietários ou possuidores uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

I - A renda não poderá exceder o valor do rendimento líquido máximo da, exploração agrícola ou pastoril habitual na região, relativa à extensão da área a ser realmente ocupada. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 9.449, de 1946).

Andamento do Processo n. 0000626-70.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 09/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000626-70.2017.8.10.0001 (9122017) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: FILIPE COSTA DA SILVA PROCESSO Nº

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2017

PROCESSO Nº 626-70.2017.8.10.0001RÉU: FILIPE COSTA DA SILVAVÍTIMA: A COLETIVIDADEAÇÃO PENAL - ART. 14 DA LEI Nº 10.823/03 E ART. 180 DO CPBSENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10392120020376001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NAO APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA

Inteiro Teor. : 30004637720138260601 SP 3000463-77.2013.8.26.0601

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000513331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3000463-77.2013.8.26.0601, da Comarca de Socorro, em que é

Andamento do Processo n. 0053470-65.2015.8.10.0001 - Processo Comum - 16/11/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0053470-65.2015.8.10.0001 (572622015) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: HERMESON DA SILVA OLIVEIRA LOBATO

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2016

de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOSObservo

Andamento do Processo n. 23541-58.2011.8.06.0091/0 - 16/06/2016 do TJCE

3) 23541-58.2011.8.06.0091/0 - Tombo: 060 - AÇÃO PENAL VITIMA.: A SOCIEDADE REU.: ANTONIO EMILIANO ALVES BARBOZA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “Fica (m) Vossa (s) Senhoria (s) intimada (s) do inteiro

Pg. 577. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/06/2016

infere do AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO de fl. 09 e EXAME DE CORPO DE DELITO DE ARMA DE FOGO -LAUDO Nº 054/2011 (fl. 33). Narra a inicial acusatória que naquela manhã os policiais militares do

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