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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

Andamento do Processo n. 2087835-36.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJSP

Nº 2087835-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

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