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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1152619 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0802137-98.2016.4.05.8401

nºs 10.637 /02 e 10.833 /03. 6. O art. 5º , parágrafo 13 , da Lei 9.718 /98, acrescentado pela Lei 11.727 /2008... nas operações de venda de mercadorias (art. 3º , IX , da Lei 10.833 /03) não abarca as despesas despendidas no transporte... do exposto, com base no art. 932 , IV e VIII , do CPC/2015 e no art. 21 , § ...

Andamento do Processo n. 2087835-36.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJSP

Nº 2087835-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1222. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

e II, c.c. artigo 70, na forma do artigo 69, do Código Penal). Sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a preventiva do paciente carece de fundamentação legal, sendo baseada na gravidade em

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. BENESSE FISCAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. S...

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