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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19. Apresentado o relatório a que se refere o item IX do art. 16, o D.N.P.M. mandará verificar-lhe a exatidão.

§ 2º A aprovação do relatório importa declaração oficial de que a jazida está convenientemente pesquisada.

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