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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 19. Apresentado o relatório a que se refere o item IX do art. 16, o D.N.P.M. mandará verificar-lhe a exatidão.

§ 1º Feita a verificação, o relatório será submetido ao Ministro da Agricultura, que, ouvido o D.N.P.M., o aprovará ou não.

Andamento do Processo n. 0001071-61.2017.8.10.0107 - Processo Comum - 02/02/2018 do TJMA

do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;II... comunicado."(grifou-se) Isto posto, com base nos arts. 19, § 1o, e art. 22, incisos II e III, letras a e b, e V da Lei... da ofendida. DA MEDIDA CAUTELAR A mencionada lei, no seu artigo 22, determina:"A...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/02/2018

-se) Isto posto, com base nos arts. 19, § 1o, e art. 22 , incisos II e III , letras a e b, e V da Lei 11.340 /2006..., com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003;II -afastamento do lar, domicílio... CAUTELAR A mencionada lei, no seu artigo 22, determina:"Art. 22. Con...

Andamento do Processo n. 00113138720178140133 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00113138720178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. 7. Para tanto, estabeleceu, entre várias outras medidas, procedimentos policiais e judiciais a serem adotados,

Andamento do Processo n. 00012228320178140020 - 28/06/2017 do TJPA

, pelo crime tipificado no art. 19, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Determino a citação... art. 288, parágrafo único, do CP c/c art. 244-B, do ECA (abordagem à balsa São Pedro) em relação a NERIVALDO BARBOSA... Neguinho), pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

, IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Determino a citação... MONTEIRO, leva ao RECEBIMENTO do aditamento à denúncia em desfavor dos réus, pelo crime tipificado no art. 19, parágrafo único... pelos réus, RECEBO o aditamento da denúncia pelo crime do art. 157, § 2º, I, II e IV c/c art. 288, parágrafo único...

Pg. 494. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2017

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONALANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - A impetrante insurge-se

Pg. 7. Timóteo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/04/2017

a pretensão acusatória da denúncia, para CONENAR Wederson Souza Cardoso, como incurso nas iras do art. 19 , parágrafo único... , inc. IV, da Lei 10.826 /03. Adv - Moacir de Castro Araujo . AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 00127...). SENTENÇA: Julgo Extinta a Punibilidade do acusado Clovis Pereira de Matos, com base n...

Protocolo n. 67417/2017 - 20 de março de 2017 do TRE-MG

Protocolo 67417/2017. Vistos, Tendo em vista a comunicação de decisão judicial que condenou o eleitor Daniel Marques da Silva, nascido em 02/08/1987, filho de Cleuza Aparecida da Silva (pai não

Pg. 278. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/03/2017

tange à arrecadação de recursos e realização de despesas. As sobras de campanha foram devidamente recebidas pelo Órgão Partidário, com documentos probatórios acostados aos autos. Ademais, submetidas

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