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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 18. Cada autorização de pesquisa fica adstrita às seguintes áreas máximas:

Parágrafo único. Á mesma pessoa não serão concedidos mais de cinco títulos de autorização de pesquisa de jazidas da mesma classe.

Apelação: APL 15462127 PR 1546212-7 (Acórdão)

DE PROCEDÊNCIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /2003, COMBINADO COM O ARTIGO 14... nas sanções do artigo 16 , inciso IV , da Lei 10.826 /03, combinado com o art. 14 , inciso I do Código Penal , fixando... art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, não cabendo q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11591520078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 2008.050.04255 APELANTE: ANDERSON PINHEIRO DA TRINDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA

APELAÇÃO: APL 1353187420058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

Recurso de apelação. Réus condenados como incursos nas penas dos artigos 12 da Lei 6.368/76 e 18, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03. O apelante 1, postulou a absolvição por fragilidade probatória com relação ao crime de porte ilegal de arma e a desclassificação do delito de tráfico ilícito de drogas, para o p...

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