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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. VII do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

VII - Serão respeitados os direitos de terceiros, ressarcindo o concessionário da autorização os danos e prejuízos que ocasionar, e não respondendo o Governo pelas limitações que daqueles direitos possam sobrevir.

Andamento do Processo n. 0000840-77.2017.403.6116 - 26/01/2018 do TRF-3

tipificados nos arts. 33, caput, c/c 40, inciso I, e art. 35 c/c art. 40 , incisos I e III , todos da Lei 11.343 /2006..., denunciando os como incursos nas penas previstas nos artigos 33, caput, combinado comart. 40, incisos I e II, e art. 35 c/c art.... 40, incisos I e III, todos da Lei 11.343/06, pela prática ...

Pg. 24. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2018

tipificado no art. 16, parágrafo único e inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos..., de diversos delitos contra o patrimônio (arts. 157, inciso II, e 180 do Código Penal) e a segurança pública (art. 16, VII, da Lei ... que o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 cuida de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 17814620158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO Nº 0001781-46.2015.8.19.0028 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÉ APELANTE 1: ÍTALO HYRVAL

APELACAO CRIMINAL: APR 38832520138090146

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PERITOS AD HOC. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXPIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Não comprovado que o agente efetuou tiros em local habitado, de rigor...

Andamento do Processo n. 3883-25.2013.8.09.0146 - Apelacao Criminal - 22/06/2016 do TJGO

38 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 3883-25.2013.8.09.0146(201390038831) COMARCA : SÃO LUIS DE MONTES BELOS RELATOR : DES. IVO FAVARO PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE (S) :

Pg. 510. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2016

1 APELANTE(S) : JOHNATHAN ROSA DA SILVA ADV(S) : 35416/GO -THOBIAS RODRIGUES PEREIRA DA SI 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO.

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