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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

Andamento do Processo n. 0000209-59.2008.805.0038 - Porte Ilegal de Arma - 23/05/2018 do TJBA

a conduta subsumida ao disposto no art. 16 , VI da Lei 10.826 /03. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir... na denúncia amolda-sé à hipótese do art. 16 , VI da Lei 10.826 /03, cuja a pena máxima prevista para tal delito é de 6... havendo mais o poder de punir do Estado. Isto posto, considerando que em relação ao...

Pg. 70. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

ao disposto no art. 16 , VI da Lei 10.826 /03. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir fundamentadamente. Antes de adentrar... hipótese do art. 16 , VI da Lei 10.826 /03, cuja a pena máxima prevista para tal delito é de 6 (seis) anos de reclusão... de punir do Estado. Isto posto, considerando que em relação ao del...

Edital de Citação - 15/05/2018 do TJPR

que responde como incurso nas sanções do art. 12 caput da Lei 10826-2003 e art 16 inciso VI da Lei 10826-2003. Dado..., nos termos do art 396 do CPP, na resposta o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse... e requerendo a sua intimação, quando necessário a que responde (m) nos autos de Process...

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2018

e art 16 inciso VI da Lei 10826-2003. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ... de Processo Crime 0005490.55.2012.8.16.0165 para que responde como incurso nas sanções do art. 12 caput da Lei 10826-2003...(m) nos autos de Processo Crime 0005469.06.2017.8.16.0165 que responde com...

Inteiro Teor. 6338820108260445 SP 0000633-88.2010.8.26.0445

Apelado: Ministério Público VOTO n° 31348 ART. 16, VI, DA LEI 10.826 DE 2003. Pretendida absolvição por insuficiência...) foi denunciado pelo crime do artigo 16, inciso V, da Lei 10.826 de 2003, pois, em data incerta, entre 25 de julho e 3... condenado: “Art. 16. [...] V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 82023 PB 2017/0054924-4

. 71, parágrafo único, do Código Penal e art. 16, inciso VI, da Lei 10.826⁄03, em concurso material, porque, "com vontade... da ação penal em que restou denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP e art. 16..., em regime inicial fechado, mais multa, por infração ao art. 157, § ...

6338820108260445 SP 0000633-88.2010.8.26.0445

de Almeida Toledo ART. 16, VI, DA LEI 10.826 DE 2003. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade...00006338820108260445 SP 0000633-88.2010.8.26.0445 16ª Câmara de Direito Criminal 25/04/2018 - 25/4/2018 Otávio...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729798 AM 2018/0057176-2

) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16 , VI , DA LEI N. 10.826 /2003.... ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV, DA LEI N. 9 10.826 /2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS... art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.ºl 10.826 /2003, é de perigo abstr...

Andamento do Processo n. 2018/0057176-2 - Recurso Especial - 19/04/2018 do STJ

com numeração suprimida, l tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, é de perigo abstrato... DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO 9 IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE.../2017, DJe 14/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIV...

Pg. 6350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

DA VIA ELEITA. ART. 16, VI, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU QUE OSTENTAVA DUAS CONDENAÇÕES... da norma prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, é possível identificar que os fundamentos utilizados... o regime inicial, conforme o comando do § 2º do art. 387 do CPP, demand...

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