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21 de outubro de 2018
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. VI do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

VI - As pesquisas nas proximidades das fortificações, das vias públicas, das estradas de ferro, dos mananciais de água potável, ou dos logradouros públicos dependerão ainda do assentimento das autoridades sob cuja jurisdição os mesmos se encontrarem.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758297 SP 2018/0200745-5

. ART. 16 , VI , DA LEI N. 10.826 /2003. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU QUE OSTENTAVA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS..., DJe 14/03/2017) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16 , VI , DA LEI N... a qualificadora referente à escalada, condenando o réu pela prática do...

Pg. 7567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 16 , VI , DA LEI N. 10.826 /2003. DOSIMETRIA. REGIME.... 5. No que toca à pretendida aplicação da norma prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , é possível... da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, conforme o comando do...

Pg. 359. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2018

CAPUT) E POSSE DE ACESSÓRIO RESTRITO PARA ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , INCISO VI ). ALEGADA AUSÊNCIA... DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA... DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.045463 Segunda...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40269146320188240000 Caçador 4026914-63.2018.8.24.0000

. 10.826 /2003, ART. 16 , INCISO VI ). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE..., COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03). [...] SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO... dos crimes previstos no art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal ...

Habeas Corpus (Criminal): HC 40269146320188240000 Caçador 4026914-63.2018.8.24.0000

, CAPUT) E POSSE DE ACESSÓRIO RESTRITO PARA ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , INCISO VI ). ALEGADA AUSÊNCIA... , § 2º , INC. II E IV , DO CÓDIGO PENAL ), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826 /2003, ART. 12... Câmara Criminal Volnei Celso Tomazini HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRI...

Andamento do Processo n. 0043633-32.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/10/2018 do TJRJ

, inciso VI, da Lei 10.826/03, e artigo 180, do Código Penal, em razão de estar na posse de duas armas desmuniciadas... prisional que o paciente foi preso em flagrante em 03/08/2018, por suposta infração ao delito descrito no artigo 16... aplicação da lei, à instrução do feito ou à garantida da ordem pública. Em tais c...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

em flagrante em 03/08/2018, por suposta infração ao delito descrito no artigo 16 , inciso VI , da Lei 10.826 /03... de Inquérito. Prisão temporária decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1º , incisos I e III , alínea a , da Lei 7.960 /89 ("ex vi do § 4º, art. 2º, Lei n.º... , da Lei 10.826 /200...

Andamento do Processo n. 0002015-10.2016.8.24.0010 - Apelação Criminal - 03/10/2018 do TJSC

11.343/06, ARTS. 16, INC. VI E 12, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS... NARCOTRAFICÂNCIA, POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO E PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT E 35, C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º... com a numeração suprimida e respectiva munição, aplica-se o a...

Andamento do Processo n. 4024647-37.2018.8.24.0900 - Habeas Corpus - 03/10/2018 do TJSC

, VI, DA LEI 10.826/03). RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, BEM COMO ART. 16...Andamento do Processo n. 4024647-37.2018.8.24.0900 - Habeas Corpus - 0...

Pg. 371. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2018

ART. 40 , INC. VI , TODOS DA LEI N.º 11.343 /06, ARTS. 16 , INC. VI E 12 , AMBOS DA LEI N. 10.826 /03). SENTENÇA... art. 35, caput, da Lei Antidrogas.IV. ART. 40 , INC. VI , DA LEI N.º 11.343 /06. Demonstrado nos autos que a dinâmica... , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EXCL...

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