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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. V do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

Andamento do Processo n. 0003239-61.2015.8.16.0035 - Apelação Crime - 21/05/2018 do TJPR

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V, DA LEI 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03..., DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS CAPITULADOS NOS INCISOS IV E V DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, RESTANDO... A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 E INCISO IV DO PARÁGRAF...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2018

DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V, DA LEI 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR... NOS INCISOS IV E V DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, RESTANDO A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 E INCISO IV DO PARÁGRAFO... NOS INCISOS IV E V DO ART. 16, DA LEI DO DESARMAMENTO. REGIME ABE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40110206320188240900 Capital 4011020-63.2018.8.24.0900

foi denunciado pela prática, em tese, da conduta criminosa descrita no art. 16, inciso V, da Lei n. 10.826/2003... formulada contra o paciente, denunciado pela prática, em tese, do crimes previstos no art. 16, inciso V, da Lei n. 10.826.../2003. Sustentou o impetrante, em síntese, a ausência de justa causa para a defl...

Pg. 1002. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

, infringindo o art. 16, inciso V, da Lei 10.826/2003, motivo pelo qual jamais poderá participar ou assistir... (OAB: 136942/SP) - 1º andar sala 115/116 2072621-34.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res....

Andamento do Processo n. 47198-31.2015.8.09.0115 - Acao Penal - 03/05/2018 do TJGO

PENAL, BEM COMO RODRIGO DE SOUSA, JA QUALIFIC ADO, NAS PENAS DO ARTIGO 16, INCISO V, DA LEI N 10.826/03. IV DOS AGEM.../1985 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MTS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC ADV (REQDO) : (29681 GO) HENRIQUE... NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO16, C APUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 180,...

Pg. 558. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/05/2018

previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03. Processo 0801065-34.2017.8.12.0020 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar... com o seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Correção monetária com observância da Súmula n.º 148... BARBOSA DE MEDEIROS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do...

Pg. 2134. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

, BEM COMO RODRIGO DE SOUSA, JA QUALIFIC ADO, NAS PENAS DO ARTIGO 16, INCISO V, DA LEI N 10.826/03. IV DOS AGEM DA PENA.../CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MTS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC ADV (REQDO) : (29681 GO) HENRIQUE DA CUNHA..., NAS SANCOES DO ARTIGO16, C APUT, DA LEI N 10.826/03 E ARTIGO 180, CAPUT, ...

Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2018

COM RELACAO AO ACUSADO RODRIGO DE SOUSA 4.2.1 DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 16, INCISO V, DA LEI N 10.826/03 CULPABILIDADE... ARTIGO 1 6, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. POR TER CONFESSADO O CRIME EM JUIZO , EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 65, ALINEA D...Pg. 2135. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/20...

Inteiro Teor. 20150910164789 DF 0016302-86.2015.8.07.0009

vigente na data do fato. II.1.2. Do crime tipificado no artigo 16 , inciso V da Lei 10.826 /2003 Analisadas com neutralidade... do Código Penal . Quanto ao crime previsto no artigo 16 , inciso V da Lei 10.826 /2003, a conduta revestiu-se de desígnio... de alegações finais para condenar LUCAS RODRIGO MEDEIROS DA SILVA ...

Inteiro Teor. 6338820108260445 SP 0000633-88.2010.8.26.0445

) foi denunciado pelo crime do artigo 16, inciso V, da Lei 10.826 de 2003, pois, em data incerta, entre 25 de julho e 3... Apelado: Ministério Público VOTO n° 31348 ART. 16, VI, DA LEI 10.826 DE 2003. Pretendida absolvição por insuficiência... condenado: “Art. 16. [...] V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuit...

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