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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. V do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

V - As pesquisas em leitos de rios navegáveis ou flutuáveis somente serão concedidas sem prejuízo ou com ressalva dos interesses da navegação ou flutuação, ficando sujeitas, portanto, às exigências que forem impostas nesse sentido pelas autoridades competentes.

Andamento do Processo n. 0069407-16.2012.8.16.0014 - Apelação Crime - 22/10/2018 do TJPR

COMO CRIME ÚNICO, COM TIPIFICAÇÃO NO ART. 16 , V , DA LEI 10.826 /03. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FIGURA... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03 - FATO 20). ENTREGA DE ARMA A MENOR DE IDADE (ART. 242... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2018

.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIDERAÇÃO DOS FATOS 20, 21 E 22 COMO CRIME ÚNICO, COM TIPIFICAÇÃO NO ART. 16 , V , DA LEI 10.826... 11.343 /06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.11. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI ... 21 E 22). FATO 21 QUE IMPUTAVA O CRIME DE ENTREGA DE ARMA A MENOR ...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/10/2018

. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 16, V, DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE NUMERAÇÃO RASPADA. CONFISSÃO... a aplicação da atenuante da confissão espontânea para o crime do art. 16, IV, da Lei 10.826/03. Ocorre que, a pena-base foi fixada.... Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgado em : 20/09/2018 E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6272768520188060000 CE 0627276-85.2018.8.06.0000

e corrupção de menores, previstos no art. 16 , incisos IV e V da Lei 10.826 /2003; art. 180 do CPB (receptação) e art. 244-B... DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PACIENTE DENUNCIADO NAS TENAZES DO ART. 12 , DA LEI 10.826 /03, ART. 180, CAPUT C/C ART... no art. 33 da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas). Sustenta o impet...

HABEAS CORPUS: HC 447736 PI 2018/0099744-5

art. 16 , V , da Lei n. 10.826 /2003; b) 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 dias-multa... instância, às seguintes penas: a) 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 16 , V... , da Lei n. 10.826 /2003; b) 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial ...

Andamento do Processo n. 447.736 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ

semiaberto, como incurso no art. 16, V, da Lei n. 10.826/2003; b) 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto... do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A apelação defensiva não foi recebida, em face de sua intempestividade...Andamento do Processo n. 447.736 - Habeas Corpus - 15/10/2018 do STJ (628...

Pg. 6745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2018

no art. 16, V, da Lei n. 10.826/2003; b) 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 400 dias-multa... patrono para defende-lo (sic)" (fl. 22). Subsidiariamente, postula seja fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada..., substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, dian...

Andamento do Processo n. 5220930126-1 - 02/10/2018 do TJMG

, de sua condenação às penas do art. 16, V, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 10 (dez) dias multa no regime aberto..., da sua condenação às penas do art. 14, da Lei 10.826/03, no regime aberto, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias..., Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que s...

Pg. 70. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/10/2018

, de sua condenação às penas do art. 16 , V , da Lei 10.826 /03, a uma pena de 03 (três) anos e 10 (dez) dias multa no regime..., da sua condenação às penas do art. 14 , da Lei 10.826 /03, no regime aberto, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias... dos arts. 84 , § 3º, e art. 85 , § 1º e 2º da Lei 13.146 /201...

Andamento do Processo n. 0000269-95.2009.805.0232 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJBA

Réu (s): MANOEL SANTOS DE ARAÚJO Trata-se de ação penal onde se apura suposto delito do art. 16, V, da Lei 10.826/2003... da vigência dos artigos 20, 21, 22 e 23, todos da Lei 5.250/67. A medida liminar, no tópico pertinente à suspensão... DE ALTO RIO NOVO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ARTIGO 1º, INCISO XIII, DECRETO...

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