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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

Andamento do Processo n. 257628-41.2014.8.09.0132 - Acao Penal - 18/09/2018 do TJGO

ARTIGO 16, INCISO III DA LEI N 10.826/03. REU SOLTO. DES NECESSARIA A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, DESTARTE, DESDE JA... A PRETENSAO PUNITIVA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PA RA ABSOLVER O ACUSADO...) ACUSADO(A,S) E SEU DEF ENSOR NOS TERMOS DO ARTIGO 392, INCISOS I OU II, DO ...

Pg. 2021. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

, DEVIDAMENTE Q UALIFICADO(A,S) NOS AUTOS, DA IMPUTACAO PELA PRATICA DO CRIME PRE VISTO NO ARTIGO 16, INCISO III DA LEI N... ERMOS DO ARTIGO 386, INCISOS III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PA RA ABSOLVER O ACUSADO CLOVES ARAUJO GODINHO JUNIOR... 10.826/03. REU SOLTO. DES NECESSARIA A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, DEST...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078497062 RS

imputa a prática, em tese, do delito previsto no art. 16 , caput, e inc. III , da Lei 10.826 /03, afora denotar o estado... , caput , e inciso III, e 12 , da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69 , do Código Penal , ocorridos no dia 19.07.2018... da conduta, por ausência de potencialidade lesiva dos crimes previsto...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 452287 SP 2018/0127853-9

nos arts. 33 , caput , e 34 da Lei n.º 11.343 ⁄2006; arts. 12 , caput , e 16 , inciso III , ambos da Lei n.º 10.8262003... das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º... a ordem, mediante as seguintes razões (fls. 11-20): "[...] ...

Andamento do Processo n. 8010744-73.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/09/2018 do TJBA

do delito previsto no art. 16 , inciso III , da Lei 10.826 /2003. III - Sustenta o impetrante, em sua peça vestibular (ID... EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826 /2006). ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO...Andamento do Processo n. 8010744-73.2018.8.05.0000 - Habeas Co...

Pg. 742. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2018

art. 16 , inciso III , da Lei 10.826 /2003. III - Sustenta o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 1154072... OU INCENDIÁRIO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826 /2006). ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL APREENDIDO (NITRATO... de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP . VIII - Parece...

Pg. 785. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2018

OU REGULAMENTAR (ART. 16 , III , DA LEI 10.826 /2003). APREENSÃO EM PODER DO PACIENTE DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ARTEFATOS... e discutidos estes autos de Habeas Corpus 8013504-92.2018.8.05.0000, em que figura como paciente ANGELO DA COSTA...: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câ...

Andamento do Processo n. 0807544-26.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 10/09/2018 do TJMA

. 16 , III , da Lei 10.826 /2003, art. 157, I, II e III e art. 288 do CP RELATOR : Desembargador João Santana Sousa... prática dos crimes previstos nos art. 16 , III , da Lei 10.826 /2003, art. 157, I, II e III e art. 288 do CP e encontra.... 251 , caput, ambos do Código Penal brasileiro, bem como no § 2º do art. 2º da...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/09/2018

Franca INCIDÊNCIA PENAL: Art. 16, III, da Lei 10.826/2003, art. 157, I, II e III e art. 288 do CP RELATOR : Desembargador... de Timon/MA, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 16, III, da Lei 10.826/2003, art. 157, I, II e III e art. 288..., I, II e IV; art. 251, caput, ambos do Código Penal brasileiro, b...

Andamento do Processo n. 0008482-56.2014.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2018 do TJSP

: A) Como incursos nos artigo 33 , caput, e art. 34 , da Lei 11.343 /06, e artigo 16 , inciso III , da Lei 10.826 /03... artigo 12 , caput, da Lei 10.826 /03 à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção... por restritiva de direitos, a teor do disposto no artigo 44 , inciso III , do Código...

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