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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

III - O campo da pesquisa não poderá exceder a área fixada no decreto.

Andamento do Processo n. 0002742-42.2017.8.24.0039 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/05/2018 do TJSC

-000, Lages - SC Síntese da Denúncia: artigos 12 e 16, inciso III, ambos da Lei 10.826/03, na forma do concurso... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a Comarcas Lages 2ª Vara Criminal - Edital...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. . Lages (SC), 16 de maio de 2018. Cristi...

Pg. 1155. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

Berlim, 295, Universitário, CEP 88511-000, Lages - SC Síntese da Denúncia: artigos 12 e 16, inciso III, ambos da Lei ... - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER... 10.826/03, na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69, caput). ...

Alterações nos Crimes de Furto e Roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio

a possibilidade do concurso entre os crimes de furto qualificado pelo emprego de explosivo e o artigo 16, III, da Lei 10.826/03... concreto de dano, o artigo 16, III do Estatuto do Desarmamento deve ser afastado, prevalecendo os tipos penais do Código...-se sobre o conflito, no verbo “empregar”, entre os crimes de inc...

Andamento do Processo n. 0000406-51.2015.827.2723 - Direito Penal - 10/05/2018 do TJTO

11.706/2008. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III DA LEI 10.826/03... da Lei No 10.826/2003, que assim dispõe: Lei 11.826/03 - Estatuto do Desarmamento Porte ilegal de arma de fogo de uso... do artigo 14 da Lei no 10.826/2003. É previsto para o crime a pena de 02...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 10/05/2018

originais pela Lei 11.706/2008. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO... tipificação no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Pois bem. Sabe - se que os dispositivos que suspendiam os tipos penais da Lei... III DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. ...

Pg. 47. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/05/2018

E PORTE ILEGAL ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E ART. 16, III DA LEI 10.826/03) - PEDIDO... EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO IV E ARTIGO... 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, CAPUT, INCISO II, DUAS VEZES, TODOS DO ...

Pg. 48. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/05/2018

, III da Lei 10.826/03. Não se modifica a pena-base se o magistrado fixou-a em atendimento ao disposto nos arts. 59... de provas, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação com fundamento no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 16..., devem ser consideradas as preponderantes do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. ...

HABEAS CORPUS: HC 447841 PE 2018/0100191-8

, caput, 299 e 311 do Código Penal , art. 16 , III , da Lei n. 10.826 /2003 e art. 2º da Lei n. 12.850 /2013. Em 29/3/2017... dos crimes previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal , além do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei n. 10.826... , III , da Lei n. 10.826 /2003 e art. 2º da Lei n. 12.850 /2013. Em 29/3...

Pg. 7453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018

do Código Penal, além do art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003. O Ministério Público denunciou o paciente... como incurso nos arts. 180, caput, 299 e 311 do Código Penal, art. 16, III, da Lei n. 10.826/2003 e art. 2º da Lei n. 12.850...Pg. 7453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2018 Relator (64...

HABEAS CORPUS: HC 424235 RJ 2017/0290681-7

a figura típica do crime descrito no artigo 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03" (fl. 13). Não houve pedido liminar... do crime descrito no artigo 16, § único, inciso III da Lei 10.826/03" (fl. 13). Não houve pedido liminar. As informações... prática da conduta prevista no art. 16, § único, III, da Lei 10.826/03 ...

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