Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

Pg. 2036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

declarado nos autos como sendo Travessa 1º de Abril, 27, cidade de Tucuruí, enquadrado (a) no Artigo 16 , caput e inciso I... , da Lei 10.826 /2003 c/c artigo 50 da Lei 9.605 /98. E como não foi encontrado (a) para ser citado..., subscrevi e assino em conformidade com o artigo 1º, § 1º, inciso IX, do Provimen...

Andamento do Processo n. 0000885-66.2016.805.0057 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJBA

33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 c/c art. 16 , I , da Lei 10.826 / 03, cujos fatos teriam ocorrido em 03/05/2016... com esteio no artigo 46 , I da Lei 12.594 /12. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTAA REPRESENTAÇÃO em face de Wallace... de Jesus Ferreira , ante a perda de objeto superveniente, o que faço com esteio...

Andamento do Processo n. 0000885-66.2016.805.0057 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 22/10/2018 do TJBA

33 e 35 , ambos da Lei 11.343 /06 c/c art. 16 , I , da Lei 10.826 / 03, cujos fatos teriam ocorrido em 03/05/2016... com esteio no artigo 46 , I da Lei 12.594 /12. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTAA REPRESENTAÇÃO em face de Wallace... de Jesus Ferreira , ante a perda de objeto superveniente, o que faço com esteio...

Pg. 2002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

, enquadrado (a) no Artigo 16 , caput e inciso I , da Lei 10.826 /2003 c/c artigo 50 da Lei 9.605 /98. E como não foi..., José Edilson de Oliveira , Diretor de Secretaria, subscrevi e assino em conformidade com o artigo 1º, § 1º, inciso IX...Pg. 2002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018 Ministé...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

e artigo 16, inciso I, da Lei 10.826/03, para que ela seja submetida a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. P.I...Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018 não... PECURARI como incursos nas penas dos artigos 121, §2°, inciso IV, combinado c...

Pg. 195. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

11.343 /06 c/c art. 16 , I , da Lei 10.826 / 03, cujos fatos teriam ocorrido em 03/05/2016. (...) Certidão de óbito... de Jesus Ferreira pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito capitulado nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei... , I da Lei 12.594 /12. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTAA REPRESENTAÇÃ...

Pg. 196. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

11.343 /06 c/c art. 16 , I , da Lei 10.826 / 03, cujos fatos teriam ocorrido em 03/05/2016. (...) Certidão de óbito... de Jesus Ferreira pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito capitulado nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei... , I da Lei 12.594 /12. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTAA REPRESENTAÇÃ...

Pg. 2332. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

como sendo Travessa 1º de Abril, 27, cidade de Tucuruí, enquadrado (a) no Artigo 16, caput e inciso I, da Lei 10.826.../2003 c/c artigo 50 da Lei 9.605/98. E como não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, expede-se o presente... de outubro de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, José Edilson de Oliveir...

Pg. 2112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2018

como sendo Travessa 1º de Abril, 27, cidade de Tucuruí, enquadrado (a) no Artigo 16, caput e inciso I, da Lei 10.826.../2003 c/c artigo 50 da Lei 9.605/98. E como não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, expede-se o presente... de outubro de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, José Edilson de Oliveir...

Pg. 1253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

acostado as fls. 60/62. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do Réu às penas do art. 16 , inciso I... , da Lei 10.826 /2003, haja vista todo o arcabouço probatório presente nos autos (fls. 65/67). Noutro giro... , do art. 16 , do Estatuto do Desarmamento , e respondendo o agente pelas mes...

×