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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

I - O título será pessoal e somente transmissível nos casos de herdeiros necessários ou de cônjuge sobrevivente, bem como no de sucessão comercial, desde que o sucessor satisfaça os requisitos dos números II e III do art. 14.

Andamento do Processo n. 2018/0105847-8 - Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

nos artigos 33, 35, ambos da Lei de Drogas, 244-B da Lei n. 8.069/90 e 16, inciso I, da Lei do Desarmamento, nos termos do artigo..., e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal (e-STJ, fls. 514/519..., caput, 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06 e 16, parágra...

Pg. 5243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/06, e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, todos na forma do artigo... do mesmo calibre, incursos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei de Drogas, 244-B da Lei n. 8.069/90 e 16, inciso I... das condutas descritas nos artigos 33, caput, 40, inciso VI, ambos da Lei n...

Andamento do Processo n. 0028219-57.2016.8.18.0140 - 21/05/2018 do TJPI

dos arts. 157, § 2º, I e II do CPB, arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 16, III, da Lei 10.826/03 em concurso... material. ABSOLVO-OS das acusações tipificadas nos arts. 12 e 16, caput e I, da Lei 10.826/03, art. 180 e 311 do Código Penal... da pena. DO CRIME DO ART.16,§ ÚNICO, DA LEI 10.826/03: Levando-se em conta ...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/05/2018

nos arts. 12 e 16, caput e I, da Lei 10.826/03, art. 180 e 311 do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 386, inciso.... 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 16, III, da Lei 10.826/03 em concurso material. ABSOLVO-OS das acusações tipificadas.... Os valores apreendidos deverão ser destinados ao FUNAD, na forma do arti...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2018

artigo 16, I da Lei 10.826/2003, a seguir descrito: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter...Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/05/2018 I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ... DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 5043-55.2012.8.10.00...

Pg. 536. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2018

CORPUS - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, I, DA LEI 10.826/2003 - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM... estes autos de Habeas Corpus n.º 8007254-43.2018.8.05.0000 , oriundos da Comarca de Feira de Santana, em que figuram...

Pg. 2006. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2018

, do CPB c/c art. 16, I, da Lei 10.826/03 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofertou ação penal... art. 16, I, da Lei 10.826/03, conforme se depreende da exordial acusatória abaixo transcrita: Narra a peça informativa... art. 12 da Lei 10.826/03, bem como a aplicação da atenuante da confissão e ...

Pg. 2007. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2018

-se, portanto, na prática dos delitos tipificados nos art. 157, §2º, I e II, do CPB c/c art. 16, I, da Lei 10.826/03, in verbis...; Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder...: Art. 157 do CP. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave am...

Pg. 2008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2018

quanto ao crime do art. 16, I, da Lei 10.826/03 e CONDENAR o agente quanto ao crime do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70... Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Concurso material. Descabimento. Apreensão da arma, em poder... com o seu emprego, não constitui crime autônomo previsto no art. 16...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20170202235 RN

COM NUMERAÇÃO ADULTERADA (ART. 16 , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /2003). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO... , INCISO I , PARA O ART. 12 , TODOS DA LEI 10.826 /2003. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO.../C ART. 14 , II , DO CP ; ART. 129 , CAPUT, DO CP ; ART. 14 DA LEI 10.826 /03....

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