Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 15. Se a pesquisa de uma jazida manifestada e registrada fôr requerida por terceiro, o manifestante será interpelado pelo Governo, mediante edital publicado no Diário Oficial, no órgão oficial do Estado onde estiver situada a jazida e no fôro da sua localização, afim de, no prazo de noventa dias, usar do direito de preferência que lhe é assegurado pelo art. 7º.

§ 2º Findo o prazo, cessa para o manifestante o direito de preferência.

Andamento do Processo n. 00235400220098140097 - 14/08/2015 do TJPA

13-PROCESSO: 00235400220098140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Ação: Apelação em: 13/08/2015---APELANTE :MANOEL ROCHA

×