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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

III - Prova de nacionalidade brasileira do requerente.

Andamento do Processo n. 0061562-25.2015.8.16.0014 - Apelação Crime - 18/08/2017 do TJPR

, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003... de porte ilegal de munição de uso permitido, descrito no artigo 14, inciso III da Lei 10.826/2003.II -A prova testemunhal... previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

de uso permitido, descrito no artigo 14, inciso III da Lei 10.826/2003.II -A prova testemunhal produzida com a oitiva... 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 CAPUT DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO... pelo Ministério Público. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (...

Andamento do Processo n. 0000498-15.2016.8.22.0013 - Ação Penal de Competência do Júri - 14/09/2016 do TJRO

Proc.: 0000498-15.2016.8.22.0013 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Cleididalto da Silva Alves, Edmilson Leite Teixeira,

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2016

analisar as condições sócio-econômicas do requerido, de maneira a melhor elucidar o binômio necessidade/possibilidade.Com o retorno da carta, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco)

Andamento do Processo n. 0700127-21.2015.8.02.0039 - Procedimento Sumário - 02/08/2016 do TJAL

ADV: MÁRCIO ROBERTO TORRES (OAB 7223/AL), MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788A/AL), CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA (OAB 12087/AL), ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL) - Processo

Andamento do Processo n. 0700128-06.2015.8.02.0039 - Procedimento Sumário - 02/08/2016 do TJAL

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529/AL), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA (OAB 12087/AL) - Processo 0700128-06.2015.8.02.0039 - Procedimento

Pg. 220. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/08/2016

fundamentos. Recurso improvido” (fl. 138). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse

Pg. 222. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/08/2016

prova portanto de que a autora obteve o empréstimo. 3. O demandado exerce atividade econômica, sendo inerente a esta a segurança das contratações com os consumidores. Se o sistema de segurança do réu

Andamento do Processo n. 0700129-88.2015.8.02.0039 - Procedimento Sumário - 13/06/2016 do TJAL

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529/AL), HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA (OAB 12087/AL) - Processo 0700129-88.2015.8.02.0039 - Procedimento

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul: “AÇÃO DE

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