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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

Pg. 995. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2018

DESCRITOS NO ART. 121, 2, INCISO I C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PE NAL E ART. 12 , DA LEI 10.826 /2003... CONTITUíDA PARA PARTICIPAR DE AUDIêNCIA DESIGN ADA PARA O DIA 26/09/2018, AS 14:25 HORAS NA 2 ª VARA DE PRECATóR IAS DE BRASíLIA.../DF- INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. SEGUE DA CARTA PRECATÓRIA 0723.869-...

Andamento do Processo n. 0700656-18.2017.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 17/09/2018 do TJAL

previstos nos 2º, caput, da Lei 12.850/13, art. 121, § 2º incisos I e IV, art. 121, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II... e art. 12 da Lei 10.826/03, em relação ao réu Carlos Eduardo Soares; art. 121, § 2º incisos I e IV, art. 121, incisos I... e IV c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, em relação a Márcio...

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2018

, inciso II e art. 12 da Lei 10.826 /03, em relação ao réu Carlos Eduardo Soares; art. 121 , § 2º incisos I e IV , art. 121... , caput, da Lei 12.850 /13, art. 121, § 2º incisos I e IV, art. 121 , incisos I e IV c/c art. 14 , inciso II e art. 344... , incisos I e IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , em que ...

Pg. 689. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/09/2018

da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), passando à dosimetria da pena. Atendendo ao comando contido no artigo..., § 2º, incisos I e II, c/c art. 14 , inciso II , ambos do CPB, e a primeira delatada também nas reprimendas do art. 16..., qual seja a do art. 14 , inciso II , do Código Penal (tentativa), em o...

Andamento do Processo n. 599-69.2018.8.10.0125 - Ação Penal - 14/09/2018 do TJMA

do Art. 14 da Lei 10.826/03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, por escrito, no... pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016, sobrelevo que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento.... 14 da Lei 10.826/03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer res...

Pg. 1294. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

além do Art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação, por escrito.... 7º , inciso III , da Lei 12.016 , sobrelevo que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou seu entendimento... como deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em razão do artig...

Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018

, todos do CPB além do Art. 14 da Lei 10.826 /03, sendo citadopara no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta à acusação..., sendo-lhe imputado a prática descrita no art. 121, § 2º, II e IV e Art. 121, § 2º, II e IV c/c Art. 14 , II e Art. 29...Pg. 1295. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2018 SAN...

Apelação Cível n. 0408139.03 - 13/09/2018 do TJGO

nos artigos 121, caput, c/c 14, inciso II, ambo do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003. A prisão foi convertida... da Lei 10.826/03 (arquivo 04 da movimentação 01). Já o indiciamento quanto aos crimes previstos nos artigos 129, 140..., ocorrendo flagrante desrespeito às normas dos artigos 51 e 52, inciso I ...

Pg. 687. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2018

descritos nos artigos 121, c/c 14 e artigo 14 , inciso II da Lei 10.826 /03 (arquivo 04 da movimentação 01). Já... DE OLIVEIRA, CPF 059.553.875-44 (arquivo 03 da movimentação 01). Assim, diante dos esclarecimentos prestados pelo impetrante, entendo que, na espécie,... do julgamento definitivo, a confirmação n...

Pg. 57. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/09/2018

. 8º E 9º DO PROVIMENTO CONJUNTO 24/012 E ART. 25 DA LEI 10.826 /03; E O CERTIFICADO DE REGISTRO DA ARMA DE FOGO... pelo art. 12 da Lei 10.826 /03, em desfavor de: CÂNDIDO FRANCISCO, filho de Albertina Rosa de Jesus e de José Francisco... contra RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA , acusado por infração do Art. 121 § 2º, I...

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