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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

II - Prova da capacidade financeira do requerente, tendo-se em vista a classe da jazida a pesquisar;

Andamento do Processo n. 00002441720188140006 - 18/05/2018 do TJPA

Penal: Art. 157, § 3º c/c art. 14, inc.II, todos do Código Penal brasileiro c/c art. 14 da Lei 10.826/03... art. 157, § 3º c/c art. 14, inciso II, todos do CPB c/c art. 14 da Lei 10.826/03. Segundo a referida peça, no dia 09/01... condenação do acusado às penas do art. 157, § 2º, incs. I e § 3º, c/c art. 14, inc.II, t...

Andamento do Processo n. 0007572-33. - 18/05/2018 do TJPA

JADSON BRANCHES DA SILVA , imputando-lhe o crime previsto no art. 121 C/C art. 14, II do CPB e art. 14 da lei 10.826/03..., II do CPB e art. 14 da lei 10.826/03, contra as vítimas PAULO CESAR GUIMARAES PRATA e PAULO JOSÉ LEANDRO E SILVA... 14, II , ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 14 da lei 10.826/2013, reque...

Andamento do Processo n. 0002111-61.2013.8.14.0025 - 18/05/2018 do TJPA

, como incurso nas sanções dos artigos 16 da Lei 10.826/2003 c/c artigo 121, c/c art. 14, inciso II ambos do Código..., DESCLASSIFICO A TIPIFICAÇÃO contida na denúncia (artigo 16, da Lei 10.826/2003 e artigos 121 c/c 14, inciso II..., caput, da Lei 10.826/2003 c/c art. 121, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Juízo:...

Pg. 1230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

BRASIL, pela prática do delito previsto no art. 157, §3º c/c art.14, inciso II, todos do CPB c/c art.14 da Lei 10.826/03.../c art.14 da Lei 10.826/03. _______________________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc..., todos do CPB c/c art.14 da Lei 10.826/03. À fl.48/53, a defesa apresentou Memor...

Pg. 1432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

do CPB e art. 14 da lei 10.826/03 contra as vítimas PAULO CESAR GUIMARAES PRATA e PAULO JOSÉ LEANDRO E SILVA MARTINS... pelo Ministério Público em desfavor do acusado JADSON BRANCHES DA SILVA, imputando-lhe o crime previsto no art. 121 C/C art. 14, II... se ausentar do distrito da culpa, para com isso deixar de respon...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

art. 14, II do CPB e art. 14 da lei 10.826/03, contra as vítimas PAULO CESAR GUIMARAES PRATA e PAULO JOSÉ LEANDRO.../c artigo 14, II , ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 14 da lei 10.826/2013, requerendo a devida citação do réu... do Código de Processo Penal , subsistindo no entanto, apenas o delito descrito no...

Pg. 2244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2018

10.826 /2003 c/c art. 121, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal Juízo: Vara ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Juiz: Alessandra Rocha da Silva Souza Data: 03 de abril de 2018... Estadual Réu: FABIO COSTA FIEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL Natureza: Processo crime Artigo 16 , caput, da Lei...-se: a) pessoalmente,...

Andamento do Processo n. 00034544320158140051 - 16/05/2018 do TJPA

. 14, INCISO II, DO CPB E ART. 15, DA LEI 10.826/03 E ART. 14, DA LEI 10.826/03 ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO... DE JUSTICA (CONVOCADO): SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 157, §2º, INCISO I C/C ART... prescricional em relação à ambos os delitos seria o de 04 (quatro) anos, nos ...

Andamento do Processo n. 00034544320158140051 - 16/05/2018 do TJPA

. 14, INCISO II, DO CPB E ART. 15, DA LEI 10.826/03 E ART. 14, DA LEI 10.826/03 ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO... DE JUSTICA (CONVOCADO): SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 157, §2º, INCISO I C/C ART... em relação à ambos os delitos seria o de 04 (quatro) anos, nos termos do art....

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2018

DOS SANTOS SILVA EMENTA: . APELAÇÕES CRIMINAIS ? ART. 157, §2º, INCISO I C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB E ART. 15, DA LEI... 10.826/03 E ART. 14, DA LEI 10.826/03 ? DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES EM RELAÇÃO... A ATENUANTE DA CONFISSÃO EM SEIS (06) MESES ? REVOGADA A CAUSA DE AUMENTO DO...

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