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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14, inc. I do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 14. O requerimento de autorização será dirigido ao Ministro da Agricultura, indicando a substância ou as substâncias minerais e seus associados a serem pesquisados, a localidade, o distrito, o município, a comarca e o Estado, a área pretendida, em hectares, e deverá ser instruído com as seguintes provas e elementos de informação:

I - Declaração dos nomes dos proprietários dos imóveis atingidos e definição da área requerida quer por limites naturais e confrontações, com o esbôço topográfico, quer por figuras geométricas traçadas em relação a pontos inequivocamente definidos, quer por plantas autênticas, amarradas a pontos fixos no terreno;

Andamento do Processo n. 0000707-61.2015.814.0006 - Patrícia de Fátima Carvalho Araujo Ausentes ao Ato - 27/04/2018 do TJPA

da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06. Data da audiência: 22 de Janeiro de 2018 Hora: 09h00min horas PRESENTE... DO PROCESSO Processo 0000707-61.2015.814.0006 Delito: art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 14, I, § único do art. 16... VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/01/2018 AUTORID...

Andamento do Processo n. 0000707-61.2015.814.0006 - Charles Baia dos Santos - 27/04/2018 do TJPA

-61.2015.814.0006 Delito: art. 157, § 2º, I e II do CPB e art. 14, I, § único do art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 28... da Lei 11.343/06. Data da audiência: 22 de Janeiro de 2018 Hora: 09h00min horas PRESENTE AO ATO Advogada: LUCIANA SÁ... - Procedimento Ordinário em: 22/01/2018 AUTORIDADE POLICIAL: COREGEDORIA GE...

Pg. 891. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

e II do CPB e art. 14, I, § único do art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06. Data da audiência: 22... Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo 0000707-61.2015.814.0006 Delito: art. 157, §2º, I... nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06. Data da audiência: 22 de Janeiro de 2018 Hora: 09h00min horas PRESENTE AO ATO... Processo 0000707-61.2015.814.0006 Delito: art. 157, §2º, I e II do CPB e art. 14, I, § único do art. 16 da Lei ... 0023711-30.2015.814.0006 Delito: art. 157, §2º, incisos I e II do CPB Data...

Andamento do Processo n. 00043557820178140006 - 31/07/2017 do TJPA

dos delitos do artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , com o do artigo 14 da Lei 10.826 /2003, sendo o delito de porte de arma... art. 14 da Lei10826/03. _______________________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc.... 14 DA LEI 10.826 /03: Requereu o Ministério Público a condenação do réu às...

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2017

, pela prática do delito previsto no art. 157, §3ºc/c art.14, inc.II do Código Penal Brasileiro c/c art.14 da Lei 10826..., portador do RG 8131542. Capitulação Penal: Art. 157, §3º c/c art.14, inc. II, todos do Código Penal brasileiro c/c art....14 da Lei10826/03. __________________________________________________...

Pg. 404. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 14º, inciso I, da Lei 10.826/2003. A denúncia foi recebida... no 14, da Lei 10.826/03, é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. A prescrição... no art. 107, do Código Penal, encontra-se, no inciso IV, a prescrição. A pena previs...

Andamento do Processo n. 00021011420178140401 - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJPA

, artigo 146, § 1º, c/c artigo 14, I, todos do CPB e artigo 15, da Lei 10.826/2003, todos em concurso material nos termos... de JHONNY WILLISON TRINDADE DA PAIXAO , imputando-lhe o crime previsto nos artigos 157, § 2°, I e II c/c artigo 14, II... do artigo 69, do Estatuto do Desarmamento. O réu foi devidamente proce...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/06/2017

146, § 1º, c/c artigo 14 , I , todos do CPB e artigo 15 , da Lei 10.826 /2003, todos em concurso material nos termos... WILLISON TRINDADE DA PAIXAO , imputando-lhe o crime previsto nos artigos 157, § 2º, I e II c/c artigo 14 , II , artigo... do artigo 69 , do Estatuto do Desarmamento . O réu foi devidamente process...

Andamento do Processo n. 00021011420178140401 - 29/05/2017 do TJPA

, todos do CPB e artigo 15, da Lei 10.826/2003, todos em concurso material nos termos do artigo 69, do Estatuto do Desarmamento..., § 1º, c/c artigo 14, I, todos do CPB e artigo 15, da Lei 10.826/2003, todos em concurso material nos termos... c/c artigo 14, II, artigo 146, § 1º, c/c artigo 14, I, todos do CPB e a...

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