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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 2º Verificada pelo D.N.P.M. a existencia de condicao estabelecida no parágrafo anterior, o aproveitamento caira no regime deste Código, ficando assegurado ao proprietario do solo a preferencia para a lavra e contando-se desde entao o prazo de cinco anos, na forma do art. 7º

Pg. 613. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/06/2018

-se ao tipo penal incriminador previsto no artigo 12, 2ª figura, da Lei 10.826/2003.O Denunciado percorreu o iter criminis... 12 DA LEI 10.826/03A materialidade e autoria do crime em análise é comprovada pelo auto de prisão em flagrante... o crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Estabeleço cada dia-mult...

Andamento do Processo n. 0800056-29.2018.9.26.0020 - Ação Ordinária - 05/04/2018 do TJMSP

da transação, conforme disposto na Lei 10.826 de 22DEZ03 e na Portaria Cmt Geral PM1-001/02/10 de 22FEV10, constatado... c/c 1 do §2º do artigo 12, ambos descritos na Lei Complementar 893, de 9 de março de 2001 (Regulamento Disciplinar... de São Paulo, praticando assim, “in tese”, transgressão disciplinar ...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 05/04/2018

de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do artigo 12 c/c 1 do § 2º do artigo 12, ambos descritos na Lei Complementar 893... munições de arma de fogo, sabedor do caráter irregular e ilícito da transação, conforme disposto na Lei 10.826 de 22... disciplinar de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do art...

Andamento do Processo n. 0026326-07.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 15/02/2018 do TJSP

unitário mínimo pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 12, §2º, incisos I e IV c/c artigo 16, parágrafo... único, inciso IV da Lei 10.826/03. Em razões revisionais, pugna pela absolvição eis que a condenação ao arrepio...Andamento do Processo n. 0026326-07.2017.8.26.0000 - Revisão Criminal - 15/02/20...

Pg. 1244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03. Em razões revisionais, pugna pela absolvição eis que a condenação... no valor unitário mínimo pela prática dos crimes de homicídio qualificado (artigo 12, §2º, incisos I e IV c/c artigo 16...Pg. 1244. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 111. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/08/2017

por infração ao Art. 15 da Lei 10826/2003, e Artigos 147 e 329 do CPB. CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie..., XXXI, XXXII, L, LI, e LVIII e § 2º, XX e LIII, todos do Código Disciplinar PM/BM (Lei 13.407/2003). RESOLVE: I...) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA, de acordo com o Art. 71, inciso II, c/...

Pg. 354. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro Cep: 61700-000 Tel: (85)33612656 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias Ação Penal nº. 47193-08.2016.8.06.0034/0 A Dra. Maria Tereza

Pg. 477. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AQUIRAZ 2ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ Av. Augusto Sá, s/n, Centro Cep: 61700-000 Tel: (85)33612656 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias Ação Penal

Edital de Citação - 30/03/2017 do TJCE

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias Ação Penal nº. 47193-08.2016.8.06.0034/0 A Dra. Maria Tereza Farias Frota Juíza de Direito titular desta 2ª Vara da Comarca de Aquiraz, estado do Ceará,

Pg. 447. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/03/2017

CONSTRUTORA LTDA. Em síntese, aduz a parte promovente que: Há mais de 20 (vinte) anos, reside no imóvel descrito na inicial, constituído por um terreno situado no lugar Buriti Alto, Distrito Tapera,

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