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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 452725 MG 2018/0130613-4

da prática, em tese, da infração prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12 , parágrafo único , IV... da Lei de Armas . Realizada audiência de instrução no dia 1º⁄2⁄2018. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus... do art. 44 da Lei de Entorpecentes 33 e 35 e a derrogação do referido disposi...

Andamento do Processo n. 0007514-63.2017.814.0027 - 14/09/2018 do TJPA

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 e ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.826 /2003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... 11.343 /2006 e art. 12 , da Lei 10.826 /2003, atualmente recolhido no Presídio Estadual Metropolitano PEM II. Consta...: Nereu José Giacomolli, Julgado em 17/10/2013) Ementa: PORTE DE MUNIÇ ES - CRIME P...

Pg. 1997. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2018

, por suposta infraç o aos artigos 33 , Caput, da Lei 11.343 /2006 e art. 12 , da Lei 10.826 /2003, atualmente recolhido no... PROCESSO: 0007514-63.2017.814.0027 AÇÃO PENAL ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 e ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI... 10.826 /2003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSÉ LU...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 452725 MG 2018/0130613-4

prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12, parágrafo único, IV da Lei de Armas. Realizada audiência... em preventiva, em razão da prática, em tese, da infração prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12..., parágrafo único, IV da Lei de Armas. Realizada audiência de instruç...

Pg. 13638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2018

, em razão da prática, em tese, da infração prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12, parágrafo... aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento... único, IV da Lei de Armas. Realizada audiência de instrução no dia 1º/2/201...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2018

art. 12, parágrafo único, da Lei 10.826/03. Assim, reputo necessárias maiores informações, considerando... possui duas condenações transitadas em julgado na Comarca de Moreilândia, nos autos do processo 466.2004.00013-1, à pena... favor, no qual é apontado como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0398351.40.2011.8.13.0024 - 25/06/2018 do TJMG

, da Lei 10826/03. CONDENO OS RÉUS à pena de 03(tres) anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 (dez) dias multa..., CONDENANDO os acusados ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR e PAULO RICARDO RODRIGUES COSTA , nas iras do art.12 § ÚNICO, inciso IV... do Setor competente. Adv - Flavia Alves de Menezes , Andre Luiz Gonçal...

Pg. 148. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/06/2018

COSTA , nas iras do art.12 § ÚNICO, inciso IV, da Lei 10826/03. CONDENO OS RÉUS à pena de 03(tres) anos de reclusão... LUCIANO DOS REIS , nas iras do art.16, CAPUT da Lei 10826/03 à pena de 03(tres) anos de reclusão em regime aberto e multa... Vieira Pimenta . 1ª VARA CRIMINAL Expediente de 22/06/2018 JUIZ(A) TITULAR:...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2018

-27.2011.8.17.1030 - art. 12 parágrafo único da Lei 10826 /03. Conduta social: O acusado possui boa conduta social. Motivo não existe...Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2018 1. 228.2003.000485-7 (antigo 2456/02) - art. 155..., § 1º CPB - SENTENCIADO. 2. 2008.2005.000076-8 - art. 155, § ...

HABEAS CORPUS: HC 452725 MG 2018/0130613-4

, em razão da prática, em tese, da infração prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12, parágrafo único... em preventiva, em razão da prática, em tese, da infração prevista no art. 33 da Lei de Drogas, bem como art. 16 e art. 12..., parágrafo único, IV da Lei de Armas. Realizada audiência de instr...

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