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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 12. O aproveitamento industrial de jazidas, manifestadas ou não, depende de autorização federal, que será dada, medinte requerimento, por decretos sucessivos de autorização de pesquisa e de lavra.

§ 1º Poderão ser aproveitados independentemente de autorização as pedreiras e os depósitos de substâncias minerais que não contenham minério de maior valor econômico. quando possam ter emprego imediato in natura ou sem outro beneficiamento além detalhe e forma para assentamento, e não, se destinem a construções de interesse público nem tenham aplicação na indústria fabril.

Inteiro Teor. 32728320148260366 SP 0003272-83.2014.8.26.0366

a forma culposa. Já no que tange ao delito previsto no art. 12, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, denota..., do Código Penal; no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03; e no art. 244-B da Lei 8.069/90...; a absolvição pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Le...

Andamento do Processo n. 11.343/2006 e ART.12 - Ação Penal - Art.33 - 27/04/2018 do TJPA

-63.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 e ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. AUTOR...Andamento do Processo n. 11.343/2006 e ART.12 - Ação Penal - Art.33 - 27/04/2018 do TJPA PROCESSO: 0007514...

Pg. 1861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2018

- ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 e ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO...-20.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 16, INCISO I, DA LEI 10.826/2003 e ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. AUTOR: MINISTÉRIO... o abandono da causa, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O ...

Andamento do Processo n. 2000.0184.002453 - 23/04/2018 do TJPE

-76.2016.8.17.0810 , à pena de 02 anos de reclusão em regime aberto , por infração ao art. 12, parágrafo único, da Lei.../6 de 10a11m10d – 20/03/2021 Data provável para concessão do Livramento Condicional: ½ de 22a1m4d – 12/04/2019 Data... da punibilidade, devendo ser expedido o competente alvará de soltura em favor do...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2018

, parágrafo único, da Lei 10.826/03, tendo o delito ocorrido em 15.10.2016, sentença prolatada em 18.10.2017, sem trânsito... do mesmo, nos termos do art. 109, da Lei 7210/84 e do art. 685 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura. 17... processo 36825-76.2016.8.17.0810 , à pena de 02 anos de reclu...

Inteiro Teor. : 13987720098260127 SP 0001398-77.2009.8.26.0127

inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no piso, por incurso no artigo 12, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 (sic... a condenação do acusado como incurso no artigo 12, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03. Irresignado... permitido. Posse de acessório de uso restrito. Sentença condenou o réu como incurs...

Andamento do Processo n. 0800056-29.2018.9.26.0020 - Ação Ordinária - 05/04/2018 do TJMSP

da transação, conforme disposto na Lei 10.826 de 22DEZ03 e na Portaria Cmt Geral PM1-001/02/10 de 22FEV10, constatado... c/c 1 do §2º do artigo 12, ambos descritos na Lei Complementar 893, de 9 de março de 2001 (Regulamento Disciplinar... de São Paulo, praticando assim, “in tese”, transgressão disciplinar ...

Pg. 9. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 05/04/2018

de natureza grave, prevista no 2 do § 1º do artigo 12 c/c 1 do § 2º do artigo 12, ambos descritos na Lei Complementar 893... munições de arma de fogo, sabedor do caráter irregular e ilícito da transação, conforme disposto na Lei 10.826 de 22...DEZ03 e na Portaria Cmt Geral PM1-001/02/10 de 22FEV10, cons...

Andamento do Processo n. 11.343/2006 e ART.12 - Ação Penal - Art.33 - 30/01/2018 do TJPA

-63.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 e ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.826/2003. AUTOR...Andamento do Processo n. 11.343/2006 e ART.12 - Ação Penal - Art.33 - 30/01/2018 do TJPA PROCESSO: 0007514...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSÉ LUIZ CHAVES DE SOUSA ADVOGADA: DRA....

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2018

-se os autos". PROCESSO: 0007514-63.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 e ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI 10.826/2003. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: JOSÉ LUIZ CHAVES DE SOUSA ADVOGADA: DRA. NAYANA... DO RIO PROCESSO: 0008698-54.2017.814.0027 AÇÃO PENAL - ART. 147 CA...

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