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19 de outubro de 2018
Alínea "b" Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7, "b" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7º As jazidas manifestadas ao Governo Federal e registradas na forma do art. 10 do Decreto n. 24.642. de 10 de julho de 1934, e da Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, estão oneradas, em beneficio dos respectivos manifestantes, pelo prazo de cinco anos, a contar desta data. com a preferência para a autorização de lavra ou, quando a outrem autorizada, com uma percentagem nunca superior a cinco por cento da produção efetiva.

§ 1º A percentagem do manifestante será em dinheiro ou em minério, à sua escolha:

b) não havendo acordo entre as partes, o valor será determinado por arbitramento, na forma do direito comum.

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