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21 de outubro de 2018
Alínea "a" Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7, "a" do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 7º As jazidas manifestadas ao Governo Federal e registradas na forma do art. 10 do Decreto n. 24.642. de 10 de julho de 1934, e da Lei n. 94, de 10 de setembro de 1935, estão oneradas, em beneficio dos respectivos manifestantes, pelo prazo de cinco anos, a contar desta data. com a preferência para a autorização de lavra ou, quando a outrem autorizada, com uma percentagem nunca superior a cinco por cento da produção efetiva.

§ 1º A percentagem do manifestante será em dinheiro ou em minério, à sua escolha:

a) no caso de percentagem em dinheiro. o valor unitário da produção efetiva será calculado na boca da mina;

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