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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral.

§ 2º Entende-se por produção efetiva da mina a que realmente fôr extraída e utilizada.

Andamento do Processo n. 15178-95.2017.8.09.0024 - Ação Penal - 18/05/2018 do TJGO

: TERMO DE AUDIENCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL AUTOS N. 201 7 .00 15 . 1783 INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 , DA LEI N... 10.826/ 03 ACUSADO: JOSE EUDO SILVA OLIVEIRA DATA: 1 0 / 05 /201 8 HORA: 0 9 H 5 0 M PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2018

INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 , DA LEI N 10.826/ 03 ACUSADO: JOSE EUDO SILVA OLIVEIRA DATA: 1 0 / 05 /201 8 HORA: 0 9 H 5 0 M... CARTA PRECATORIA INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 55 , 4 , I, DO CP. ACUSADO: MARCOS BATISTA FALEIROS DE ARAUJO DATA: 1 0 / 05.... 2015.0401.8103 INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 29, 9 , DO CP. ACUSADO: D IONE...

Andamento do Processo n. 42252-59.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/05/2018 do TJGO

: 11.05.2018. HORARIO: 08:30 HORAS PROCESSO N 42252-59.2017.8.09.0175 (201700422523) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N... 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: DEIV... - ORLANDO FERREIRA NUNES DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO ...

Pg. 259. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2018

PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826 /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTIÇA: FABIANA... (201702702078) INFRACAO PENAL: ARTIGO 306 C/C 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N 9.503 /97 JUIZA DE DIREITO : MARIA UMBELINA... : COLETIVIDADE ADV ACUS : 33405 GO - ORLANDO FERREIRA NUNES DESPACHO : AUDIENCIA...

Pg. 2354. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DO ART.1 2 DA LEI N 10.826/2003. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA A REGRA DO ART. 68... DO CODIGO PENAL (CRITERIO TRIFASICO), PASSO A DOSIMETR IA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A) ART.12 DA LEI N 10.826/2 003... DE UMA ATENUANTE, HAJA VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU ESPONTANEMANTE A ...

Andamento do Processo n. 422874-59.2012.8.09.0100 - Execucao Penal - 15/05/2018 do TJGO

DESCRITAS N OS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826/2003. DATA DO FATO: 14/08/2012... NOS ARTIGOS 305 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO. DATA DO FATO: 27/03/2012. DATA DO TRANSITO EM JULGADO: 22 /07... DESCRITAS NOS ARTIGOS 180 E 304, AMBOS DO CODIGO PENAL. DATA DO FAT...

Pg. 927. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

DAS CONDUTAS DESCRITAS N OS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826/2003. DATA DO FATO... DESCRITAS NOS ARTIGOS 305 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO. DATA DO FATO: 27/03/2012. DATA DO TRANSITO EM JULGADO... DO CODIGO PENAL, C/C ARTI GO 26, PARAGRAFO UNICO, DO MESMO DIPLO...

Andamento do Processo n. 434759-95.2014.8.09.0166 - Acao Penal - 10/05/2018 do TJGO

. 217-A DO CODIGO PENAL E ART. 1 2 DA LEI N. 10.826/03, CULMINANDO, PORTANTO EM 51 (CINQUENTA E UM ) ANOS DE RECLUSAO, 1..., NA FORMA DO ARTIGO 71, PA RAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, BEM AINDA NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO.... 387, IV, DO CPP (STJ. 6 TURMA. RESP 1.585.684-DF). EM RELACAO AO CRIM...

Pg. 1621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2018

CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERD ADE REFERENTES AOS DELITOS DO ART. 217-A DO CODIGO PENAL E ART. 1 2 DA LEI N. 10.826...-DF). EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 A CULPABILIDADE FOI NORMAL A ESPE CIE DO DELITO.../03, CULMINANDO, PORTANTO EM 51 (CINQUENTA E UM ) ANOS DE RECLUSAO, ...

Andamento do Processo n. 11074-47.2011.8.09.0064 - Acao Penal - 09/05/2018 do TJGO

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826/03. AS FLS. 162/169, FOI PROFERIDA SENTENCA, CO NDENANDO O ACUSADO... DE OCORRENCIA DA PRES CRICAO RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO... DISPOE O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO ANTE...

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