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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 2 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral.

§ 2º Entende-se por produção efetiva da mina a que realmente fôr extraída e utilizada.

Andamento do Processo n. 83056-35.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/10/2018 do TJGO

1 2 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA... - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA... DA AUDIENCIA: 05.10.2018. HORARIO: 08:00 HORAS PROCESSO N 83056-35.20...

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2018

: 05.10.2018. HORARIO: 08:00 HORAS PROCESSO N 83056-35.2018.8.09.0175 (201800830569) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826... DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA AUDIENCIA... /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTIÇA: F...

Andamento do Processo n. 203321-75.2016.8.09.0130 - Ação Penal - 09/10/2018 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 2 DA LEI N 10.826 /03. SEGUINDO OS TRAMITES LEGAIS, O ACUSADO FOI BENEFICIADO..., PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ÓRGÃOS DE SEG URANCA PÚBLICA OU AS FORÇAS ARMADAS (ART. 25 DA LEI N 10.826 /03...). NESSE QUADRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO FAUSTINO DE MIRAN DA NETO, COM AMPARO NO A...

Pg. 1914. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

NETO, JA QUALIFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1 2 DA LEI N 10.826/03. SEGUINDO OS TRAMITES... (ART. 25 DA LEI N 10.826/03). DE OUTRO MODO, DEVOLVAM-SE AS CAIXAS DE DOCUMENTOS APREENDIDOS P ARA O ACUSADO (FLS. 34/35..., NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI N 11.343/06 (FLS. 98/99); B) DE CRETO A PERDA DE...

Andamento do Processo n. 127255-46.2018.8.09.0110 - Flagrante - 03/10/2018 do TJGO

E ART. 1 2 DA LEI 10.826/03. ANTECEDENTES REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 36/37). AFIANCABILIDADE TRATA-SE DE DELITO... ART. 157, 2, II, CP, ART. 244B DA LE I 8.069/90 E ART. 12 DA LEI 10.826/03, FATO OCORRIDO NO DIA 25 DO MES DE SETEMBRO... O PRESENTE CASO, TRATA-SE DE PRISÃO PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIF ICADO...

Pg. 1782. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

DA LEI 8.069/90 E ART. 1 2 DA LEI 10.826/03. ANTECEDENTES REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 36/37). AFIANCABILIDADE... DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, 2, II, CP, ART. 244B DA LE I 8.069/90 E ART. 12 DA LEI 10.826/03, FATO OCORRIDO NO DIA 25... DO MES DE SETEMBRO DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 22H32MIN, NA RUA L ID...

Andamento do Processo n. 83056-35.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 02/10/2018 do TJGO

1 2 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR OMOTORA DE JUSTIÇA: ILONA MARIA CHRISTIAN DE SA... - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA... DA AUDIENCIA: 27.09.2018. HORARIO: 09:40 HORAS PROCESSO N 83056-35.2018.8...

Pg. 231. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018

-35.2018.8.09.0175 (201800830569) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826 /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PR...Pg. 231. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2018 DA LEI N 10.826 /03 JUIZA DE DIREITO: MARIA... QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODE RA ALEGAR AS MATERIAS DE DEFESA CONST...

Andamento do Processo n. 95674-12.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 01/10/2018 do TJGO

95674-12.2018.8.09.0175 (201800956740) INFRACAO PENAL: ARTIGO 1 2 DA LEI N 10.826/03 JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO 12 VARA CRIMINAL JUIZ 2 SALA 411 DATA DA AUDIENCIA: 26.09.2018. HORARIO: 08:20 HORAS PROCESSO N... SUAS ALEGACOES FINAIS AS FLS. 1 60/165, REQUERENDO SEJA JUNTADO AOS AUTOS...

Andamento do Processo n. 118192-90.2018.8.09.0079 - Flagrante - 01/10/2018 do TJGO

A FIGUEIREDO, PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1 2 DA LEI N 10.826/2003. O(A) INDICIADO(A) FOI PRESO...(A) NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 18:30 HS, NA RUA NH2, QUADRA 0 3, LOTE 03, SETOR NOVO HORIZONTE, HEITORAI... DAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE AQU ELAS DE...

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