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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral.

§ 1º Considera-se jazida toda massa de substância mineral, ou fossil, existente no interior ou na superfície da terra e que apresente valor para a indústria; mina, a jazida em lavra, entendido por lavra o conjunto de operações necessárias à extração industrial de substâncias minerais ou fósseis da jazida.

Andamento do Processo n. 0001287-85.2018.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2018 do TJSP

do delito capitulado no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, a pena de 03 (três) anos de reclusão... para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 1º , parágrafo único , c.C art. 2º , § 1... e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 do salário míni...

Pg. 3457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

do delito capitulado no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, a pena de 03 (três) anos... FECHADO para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 1º , parágrafo único , c.C art.... 2º , § 1º , ambos da Lei n. 8072 /90. Deixo de aplicar a substituição da pena devid...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 2673020188050000

da Lei 13.497 /17, alterou a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072 /90, para taxá-lo como crime... DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, DA LEI 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA..., dentre outros objetos. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas dos arts....

Andamento do Processo n. 0001160-80.2013.5.15.0125 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

se mostraram protelatórios, mantendo a aplicaçãoda penalidade prevista no parágrafo único do art. 1 .026do CPC , razão pela...Andamento do Processo n. 0001160-80.2013.5.15.0125 - RO - 01/03/2018 do TRT-15 Processo RO-0001160-80.2013.5.15.0125..., de como a v. decisão impugnada com eles conflita, não será considerad...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

analítico entre ele e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT... do C. TST: Ag-AIRR -11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891- 96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17..., deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art....

Andamento do Processo n. 0003595-61.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 07/07/2017 do TJMA

VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS COMARCA: SANTA INÊS ENQUADRAMENTO: ARTIGOS 14, 16 E 19, DA LEI N.º. 10.826/03, ARTIGO 1º..., §1º C/C ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI N.º. 12.850/13 E ART. 278 DO ESTATUTO PENAL VARA: SEGUNDA VARA RELATOR... de Justiça (fl. 101), requisito informações da 1ª Vara Criminal da Comar...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2017

INÊS ENQUADRAMENTO: ARTIGOS 14, 16 E 19, DA LEI N.º. 10.826/03, ARTIGO 1º, §1º C/C ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II..., DA LEI N.º. 12.850/13 E ART. 278 DO ESTATUTO PENAL VARA: SEGUNDA VARA RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS D E S P... 03 DE JULHO DE 2017 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 0003932-50.2017.8.10.0000 - 03/07/2017 do TJMA

cometido os crimes previstos no art 14,16 e 19 da Lei 10.826/2003, art 1º § 1º c/c art 2º §§ 2º,3º e 4º inciso II, da Lei... Joaquim Figueiredo dos Anjos Incidência : Arts. 14, 16 e 19, da Lei 10.826/2003 Plantonista : Desembargador Raimundo...Andamento do Processo n. 0003932-50.2017.8.10.0000 - 03/07/2017 do TJMA ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

IMPETRADO: JUIZO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DA CAPITAL, Relator(a): RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO Vistos etc... Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo

Andamento do Processo n. 0003595-61.2017.8.10.0000 - Habeas Corpus - 20/06/2017 do TJMA

e 19, da Lei n.º. 10.826/03, artigo 1º, §1º c/c art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso II, da Lei n.º. 12.850/13 e art. 278... VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS COMARCA: SANTA INÊS ENQUADRAMENTO: ARTIGOS 14, 16 E 19, DA LEI N.º. 10.826/03, ARTIGO 1º..., §1º C/C ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI N.º. 12.850/13 E ART. 278 D...

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