Parágrafo 4 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Página 440 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

, e no artigo 309 da Lei . 9.503/97, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Também requeiro o recebimento... Rua Lourenco Carletto, 212, Cipava, CEP 06075-060, Osasco - SP, por infração …

Página 203 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2020

do crime de estelionato, tipificado no art. 171 , § 4º , do Código Penal .” Processo 0016660-61.2020.8.12.0001 (apensado... tipificados no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , no art. 34 da L…

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

NA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PELO JUÍZO; B) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 171 , § 4º , CÓDIGO PENAL..., EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (2X); ARTIGO 14 …

Página 1596 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

previsto no artigo 171,§ 2º, inciso I, e § 4º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia (ID 53232174): ?Em março de 2018, na... Fundo Processo n.º 0701659-82.2020.8.07.0017 Número do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741968-02.2020.8.07.0000 DF 0741968-02.2020.8.07.0000

, como incursos no artigo 288, caput; artigo 171, caput (por duas vezes); e artigo 171, parágrafo 4º, todos do Código Penal. A peça... prática dos delitos descritos no artigo 288, caput, do Código Pe…

Página 233 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, Cipava, CEP 06075-060, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 4º do(a) CP c/c Art. 69 “caput” do(a) DL 3.688..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de …

Página 1201 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

), que condenou os réus como incursos nas penas do art. 171, § 4º, do Código Penal (estelionato contra idoso). Transcrevo... dispõe o art. 387, IV do Código de Processo Penal?. Assim, neste ponto, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2226642-94.2020.8.26.0000 SP 2226642-94.2020.8.26.0000

do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... denunciado(a) como incurso(a) no artigo 171, caput e § 4º, do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0076908-55.2017.8.26.0050 SP 0076908-55.2017.8.26.0050

tanto, postula o afastamento da qualificadora prevista no § 4º, do art. 171, do Código Penal, e argumenta... da imputação que lhes fora irrogada na denúncia art. 171, caput, e § 4º, do Código Penal

Página 2035 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

os acusados EVERTON RAFAEL DA SILVA e FÉLIX RAIDAN DA SILVA como incursos nas penas do artigo 171, §4º, do Código Penal. ANTE... relacionadas ao comprador (ID 74707709). Nos termos do artigo 120, …