Parágrafo 4 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Andamento do Processo n. 0701934-85.2021.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/09/2021 do TJDF

N. 0701934-85.2021.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WAGNER ABRANTES MARTINS. Adv (s).:…

Página 2085 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2021

VACRTJAGCL Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0701934-85.2021.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0813999-58.2021.8.15.0001 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0813999-58.2021.8.15.0001 POLO PASSIVO MANOEL CORDEIRO DE SOUZA NETO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5020466-35.2021.8.24.0038 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5020466-35.2021.8.24.0038 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA SEGREDO DE JUSTIçA Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020466-35.2021.8.24.0038/SC AUTOR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694175 SP 2021/0298283-7

HABEAS CORPUS Nº 694175 - SP (2021/0298283-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS JAVALOTI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 8029507-20.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2021 do TJBA

DECISÃO 8029507-20.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Rodolfo Mascarenhas Leao Impetrado: Excelentíssimo Juiz De Direito Da Única Vara Criminal Da…

Andamento do Processo n. 105 20 008995-8 - 23/09/2021 do TJMG

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES-MG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - FAMBLO SANTOS COSTA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal. FAZ SABER que…

Página 1675 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2021

razões ao apelo; II - Empós, à Procuradoria de Justiça, para, querendo, manifestar-se. Cumpra-se. P. I. Salvador, 30 (trinta) de agosto de 2021. Desembargador Eserval Rocha Relator Salvador, 22 de…

Página 44 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2021

DIAS - JUSTIÇA GRATUITA - FAMBLO SANTOS COSTA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal. FAZ SABER que tramita por este juízo e secretaria, o processo-crime 105 21 028345-0, em que a Justiça Pública move…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0027673-44.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027673-44.2019.8.16.0013 POLO ATIVO M.P.-.V.D.I.P.C.C.A.E.I.E.I.E.J. POLO PASSIVO G.F.D.S. H.D.J.B. R.C.L. ADVOGADO(A/S) SILVIA AMADIU CELLI STOCO | 104180/PR LILIANA MARTINS DOS…