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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 171 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

§ 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso. (Incluído pela Lei nº 13.228, de 2015)

Duplicata simulada

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

consolidado a respeito da inaplicabilidade do art. 514 do Código de Processo Penal às denúncias fundadas na suposta prática.... 171, caput e § 4º, c/c 29, do CP), e, ainda, em relação a Rodrigo, o delito de corrupção ativa (art. 333 do CP). Ato... nos artigos 171, § 4°, 288 e 333 do CP. Com base nos elementos trazidos...

Pg. 1652. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, Uberaba, Curitiba - PR Síntese da Denúncia: 171, §4º do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s.... -Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente... processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Proces...

Pg. 2288. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2019

. 462.612.778-93, incurso, em tese, nas penas do art. 171 , caput c/c art. 171 , § 4º , ambos do Código Penal.... 169.954.698-36, incurso, em tese, nas penas do art. 171 c/c art. 171 , § 4º , ambos do Código Penal . E como não foi... Penal 2018.04.1.004288-9 (IP . 565/2018 - 14ª DPDF), em que figura como réu ALEXA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20120238020198260000 SP 2012023-80.2019.8.26.0000

HABEAS CORPUS ESTELIONATO MAJORADO ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. O artigo 312, do Código de Processo Penal, com a sua atual versão dada..., as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319...

Habeas Corpus Criminal: HC 20120238020198260000 SP 2012023-80.2019.8.26.0000

Criminal 12/04/2019 - 12/4/2019 Ivana David HABEAS CORPUS – ESTELIONATO MAJORADO – ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL...Habeas Corpus Criminal HC 20120238020198260000 SP 2012023-80.2019.8.26.0000 Habeas Corpus Criminal 4ª Câmara de Direito... – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080965304 RS

. 171, §4º, c/c o art. 29, ambos do CP. Denúncia recebida em 10/12/2018, e determinada citação. Citado em 18/12/2018, o réu... com fundamento na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. alegação... a manutenção da segregação, ou seja, a garantia da ordem pública e para ass...

Inteiro Teor. 7044683320198070000 DF 0704468-33.2019.8.07.0000

, “caput” (várias vezes) da Lei de Lavagem de Dinheiro, art. 171, caput e §4º, do Código Penal, por várias vezes...) da Lei de Lavagem de Dinheiro, art. 171, caput e §4º, do Código Penal, por várias vezes, na forma do art. 69, também..., na forma do art. 69, também do Código Penal (autos de n. 2018.07.1.003292-4). Asse...

Andamento do Processo n. 501.814 - Habeas Corpus - 08/04/2019 do STJ

, na forma do art. 69 – Rodrigo Wagner –, e art. 171, caput e § 4º, – Eduardo Ribeiro –, todos do Código Penal. O impetrante... em preventiva, sendo denunciados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput e § 4º, c.c. o art. 29, e 333... WAGNER DA SILVA AZEVEDO, pelo suposto cometimento dos delito tipific...

Inteiro Teor. 181499520158150011 PB

do art. 89, da Lei 9.099/95, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia, ou seja, art. 171, § 4º, do Código... a condenação da recorrida, nas sanções do art. 171, § 4º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Contrarrazões da defesa... : Lusinete dos Santos APELAÇAO CRIMINAL. Estelionato. Art. 171, ca...

Inteiro Teor. 7044856920198070000 DF 0704485-69.2019.8.07.0000

vezes) da Lei de Lavagem de Dinheiro, art. 171, caput e §4º, do Código Penal, por várias vezes, na forma do art. 69, também..., art. 171, caput e §4º, do Código Penal, por várias vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal (ID 7700036... de admissibilidade (previstas no artigo 313, incisos I, II, III e parágraf...

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