Artigo 4 do Decreto nº 89.312 de 23 de Janeiro de 1984

CLPS - Decreto nº 89.312 de 23 de Janeiro de 1984

Art. 4º O Banco Central do Brasil dará suporte administrativo à COM-ARTE, cabendo a seu representante a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000038-39.2020.4.04.7125 RS 5000038-39.2020.4.04.7125

e contribuíssem para a Previdência, nos termos do§ 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema... como segurados urbanos - art. 4º, II, do Decreto 89.312/84 -, a não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0910397-98.1986.4.03.6100 SP 0910397-98.1986.4.03.6100

, ou cujas atividades não o caracterizam como trabalhador rural’) c.c. artigo 4º , II, do Decreto 89.312 /84, artigo 3º , § 1º... rural, tudo na forma do artigo 5º, incisos VII a IX, do Decreto

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0910397-98.1986.4.03.6100 SP 0910397-98.1986.4.03.6100

, ou cujas atividades não o caracterizam como trabalhador rural’) c.c. artigo 4º , II, do Decreto 89.312 /84, artigo 3º , § 1º... como trabalhador rural’) c.c. artigo 4º , II, do Decreto 89.312

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001067-27.2018.4.03.6312 SP

jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos – art. 4º , II, do Decreto 89.312 /84 –, a não... do art. 6º do mesmo Decreto 89.312 /84. Não estariam nem em um sistema …

Página 285 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

, o empregador ruralestava expressamente excluído da previdência socialurbana, nos termos dos artigos 4º e 6º da CLPS/84 (Decreto ... 89.312/1984): Art. 4º A previdência social urbana não abrange: …

Página 286 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

garantia foi assegurada pelo Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que dispôs no parágrafo 4º, do artigo 6º... urbana (cf. artigo 4º, inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312/84), a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500862-45.2020.4.05.8306

para a Previdência, nos termos do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema.... 4º, II, do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas agroindustriais e …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0504786-95.2019.4.05.8307

a Previdência, nos termos do § 4º do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em outro. Se não eram..., do Decreto 89.312/84 –, a não ser que fossem das empresas …

Página 1181 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2020

criada no âmbito da previdência urbana (cf. artigo 4º, inciso II, da CLP S de 1984 - Decreto 89.312/84... especial somente tem amparo após a unificação dos sistemas previdenciários – Leis

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000571-65.2018.4.03.6322 SP

do regime geral (art. 4º, parágrafo único). - Igual garantia foi assegurada pelo Decreto 89.312, de 23 de janeiro..., inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312/84), a qual permaneceu …