Art. 4 Consolidação das Leis da Previdência Social - Decreto 89312/84

CLPS - Decreto nº 89.312 de 23 de Janeiro de 1984

Art. 4º O Banco Central do Brasil dará suporte administrativo à COM-ARTE, cabendo a seu representante a coordenação dos trabalhos da Comissão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1674774 SP 2020/0053416-6

por invalidez rural, além de ter violado contidas as normas nos artigos 39, n. I; 42 e 55, § 3º da Lei 8.213/91..., nos termos do disposto no art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. - É pacífico o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003692120184036312 SP

urbana (cf. Art. 4º , inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312 /84), a qual permaneceu separada do regime... descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto 89.312 , de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007364220194036334 SP

criada no âmbito da previdência urbana (cf. artigo 4º , inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312 /84... garantia foi assegurada pelo Decreto 89.312 , de 23 de janeiro de 1984, que dispôs …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00093841020194036302 SP

da previdência urbana (cf. artigo 4º , inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312 /84), a qual permaneceu separada do regime... pelo Decreto 89.312 , de 23 de janeiro de 1984, que dispôs no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002612720184047136 RS 5000261-27.2018.4.04.7136

jurídico, haja vista a norma expressamente os excluir como segurados urbanos - art. 4º, II, do Decreto 89.312/84... do art. 6º do mesmo Decreto 89.312/84. Não estariam nem em um sistema nem em …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 02131908120174025101 0213190-81.2017.4.02.5101

Vara Federal do Rio de Janeiro (02131908120174025101) 1 Page 4 único, do Decreto 89.312 /1984. Os denominados “menor... mensal inicial, conforme artigo 23 do Decreto 89.312 /1984, de sorte …

Página 1207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2020

urbana (cf. artigo 4º , inciso II, da CLP S de 1984 - Decreto 89.312 /84), a qual permaneceu separada do regime... a unificação dos sistemas previdenciários – Leis 8.212 /91 e 8.213 /91 – pois o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017624820184036322 SP

da previdência urbana (cf. artigo 4º , inciso II, da CLPS de 1984 - Decreto 89.312 /84), a qual permaneceu separada... assegurada pelo Decreto 89.312 , de 23 de janeiro de 1984, que dispôs no …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 00118005820075070002

. TST). Isento de preparo (artigo 790-A , inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º , inciso IV... e literal de norma da Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50185063520164047208 SC 5018506-35.2016.4.04.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5018506-35.2016.4.04.7208/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSE DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO : ROBERTA…