Art. 59A da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado. (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.

Página 90 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Setembro de 2019

, 4ºA, 58, 59, 59A e 60 da LDB . 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, nos termos do Parecer N.º 17/2001-CEB/CNE..., mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Dezembro de 2018

9.394, de 1996. 4.19 – Assegurar atendimento escolar próximo à residência para estudantes com deficiência... ou transtornos globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V do art. 53 …

Página 117 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 6 de Dezembro de 2018

o atendimento educacional especializado complementar a esses estudantes, nos termos dos arts. 59 e 59-A da Lei Federal ... ou transtornos globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V …

Andamento do Processo n. 1000466-98.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1000466-98.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Victor Sampaio Teixeira dos Santos - - Sthefany Karolayne Silva dos Santos - Prefeitura Municipal de Cubatão -…

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

DE CASTRO (OAB 172776/SP), WENDELL HELIODORO DOS SANTOS (OAB 225922/SP) Processo 1000466-98.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Victor Sampaio Teixeira dos Santos - -…