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19 de agosto de 2017
Artigo 6A do Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Art. 6A do Decreto Lei 2398/87

Decreto Lei nº 2.398 de 21 de Dezembro de 1987

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Art. 6o-A. São dispensados de lançamento e cobrança as taxas de ocupação, os foros e os laudêmios referentes aos terrenos de marinha e seus acrescidos inscritos em regime de ocupação, quando localizados em ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Município, desde a data da publicação da Emenda Constitucional no 46, de 5 de maio de 2005, até a conclusão do processo de demarcação, sem cobrança retroativa por ocasião da conclusão dos procedimentos de demarcação. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Art. 6o-B. A União repassará 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados por meio da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio aos Municípios e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput serão realizados até o dia 1o de fevereiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos. (Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015)

Andamento do Processo n. 0003937-67.2014.4.02.5001 - 21/11/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 6 -

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2016

bens relacionados no art. 20 que possam se situar no interior das ilhas costeiras aludidas, como os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as no interior das ilhas costeiras

Andamento do Processo n. 0115305-32.2015.4.02.5006 - 21/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 54

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2016

entendo que o advogado deveria ser intimada do julgamento da impugnação administrativa apresenta pelo excipiente. No entanto, mais relevante que isso, verifico que o AR de fls.205 também não foi

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