Art. 147A, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 2o É assegurado também ao candidato com deficiência auditiva requerer, no ato de sua inscrição, os serviços de intérprete da Líbras, para acompanhamento em aulas práticas e teóricas. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Fevereiro de 2019

(Lei 9.503 de 1997). A vítima agiu com imperícia ao conduzir o veículo inabilitada. A CNH atesta a aptidão... a vítima concorrido para o acidente por não possuir habilitação específica exigida …