Art. 3, § 5, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Campo Grande, 30 de julho de 2016. JERSON DOMINGOS Conselheiro –Relator EM 09/02/2017 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE II TCE/MS Decisão Liminar DECISÃO LIMINAR DLM - G.ICN - 2/2017 PROCESSO
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (grifei) 11. – Portanto, os meios de prova que acompanham a Denúncia não possibilitam um