Parágrafo 1 Artigo 1772 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 290716-29.2015.8.09.0102 - Flagrante/inquerito - 23/07/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 290716-29.2015.8.09.0102 AUTOS NR. : 186 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO VITIMA : FE PUBLICA INDICIADO : FABRICIO RODRIGUES DA SILVA ADV IND : 25382 GO - MURILO EUSTAQUIO CARDOSO…

Página 217 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Processo: 5188941-27.2019.8.09.0139 Movimentacao 69 : Documento Expedido Arquivo 1 : online.html PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA FE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E…

Página 17457 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

e expressão da vontade, tendo-se o cuidado para aferir com a maior precisão possível se, havendo incapacidade, esta é total ou parcial, pois este é o critério determinante para a interdição. Não…

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2021

Processo: 0348116-84.2015.8.09.0139 Movimentacao 33 : Documento Expedido Arquivo 1 : online.html PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA FE FAMÍLIA SUCESSÕES INFÂNCIA E…

Página 247 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Julho de 2021

Comarca De Pinheiros Pinheiros - Vara única Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador…

Andamento do Processo n. 0706087-65.2019.8.07.0010 - Curatela - 14/07/2021 do TJDF

N. 0706087-65.2019.8.07.0010 - CURATELA - Adv(s).: GO0044052A - DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível,…

Página 1762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2021

guardam a mesma finalidade e tem como medida a proteção do incapaz como instrumento de complementação ou substituição na exteriorização de vontade. No mais, vedando a insurgência sobre a liberdade…

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

prazo de 10 dias, quitar as custas apuradas nos autos em julho de 2021 , no valor de R$ 625,82 , que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de inscrição da divida…

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2021

judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Servirá também a presente como OFÍCIO ao CARTÓRIO ELEITORAL local, comunicando a…

Andamento do Processo n. 039.547. - 05/07/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TJGO - COMARCA DE RIO VERDE RIO VERDE - VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU AV. UNIVERSITÁRIA , s/n - Rio Verde/GO Autos nº.