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26 de maio de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios do Direito do Trabalho"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 426002520025150066 42600-25.2002.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há ofensa à literalidade do art. 444 da CLT , primeiro, porque tal dispositivo nem sequer trata de adicional por tempo de serviço, e, segundo, porque não houve desrespeito a ajuste feito entre o Reclamado e os Reclamantes, já que, conforme registrado na decisão recorrida, não foi estipulada pelas partes a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, haja vista que a Constituição Estadual apenas fixou o direito ao adicional em questão, não estabelecendo qual seria a sua base de cálculo. Por outro lado, o único aresto trazido à colação revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que não aborda a questão sob o enfoque dado no acórdão regional, qual seja, se para chegar-se à base de cálculo do adicional por tempo de serviço faz-se necessária a interpretação de normas e princípios do direito do trabalho ou de normas e princípios do direito administrativo. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1641404520065010048 164140-45.2006.5.01.0048 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ABRANGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO - QUITAÇÃO IMPLÍCITA - IMPOSSIBILIDADE ANTE OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL - ARTS. 112 E 320 DO CÓDIGO CIVIL - INCOMPATIBILIDADE IRREVERSÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 625-E DA CLT EM CONSONÂNCIA COM A RESPECTIVA PRINCIPIOLOGIA - FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Entre os mecanismos extrajudiciais de soluções de conflitos de interesses encontra-se a transação, que consiste em concessões recíprocas, feitas pelas partes envolvidas, a fim de prevenir ou terminar litígios. Encontrando as partes o justo equacionamento dos seus interesses, lavra-se o instrumento transacional que, nos termos do art. 320 do Código Civil , abrange apenas -o valor e espécie de dívida quitada-. Assim sucede, pois, nos termos do art. 112 do referido diploma legal, nas declarações de vontade, deve-se levar em conta a intenção nelas consubstanciadas, em detrimento do sentido literal dos signos linguísticos constantes no citado instrumento. Ora, se no direito civil, em que supostamente as partes se encontram em paridade de condições para negociar os seus interesses, não se admite que a quitação abranja, de maneira implícita, parcelas não consignadas no recibo, solução diversa não pode ser adotada no direito do trabalho. Com efeito, não se ignora que o estado de sujeição do trabalhador permanece, mesmo após a cessação do pacto laboral, momento em que o obreiro encontra-se premido pela necessidade de obter qualquer numerário para fazer frente às despesas necessárias ao sustento próprio e de sua família, durante o período em que busca nova colocação no mercado de trabalho. Por isso, o art. 477 da CLT determina que a lavratura do termo de rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de um ano na empresa seja assistida, entre outros, pelo sindicato da categoria profissional, legítimo representante...

TRT-9 - 10723200215910 PR 10723-2002-15-9-1-0 (TRT-9)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: TRT-PR-27-06-2008 INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO. A exemplo do que se faz ao interpretar a lei, também o título executivo judicial deve ser interpretado de forma a otimizar o sistema constitucional, jamais em termos que representem desprestígio a direitos e garantias nele gravados. Assim, se o Colegiado houve por bem reconhecer que, em todo o período imprescrito, a empregada faz jus a incorporar a seu salário valores que o empregador procurou encobrir com a denominação de horas extras que, na verdade, nem mesmo eram prestadas, não faz sentido supor que deva haver alguma limitação. A imprecisão do título executivo exige que seja interpretado em termos que evitem a afronta a dispositivos legais e constitucionais, bem como a princípios e diretrizes próprios do Direito material do trabalho, em especial a irredutibilidade salarial. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar a readequação dos cálculos, para que as horas extras pré-contratadas componham a base de cálculo das verdadeiras horas extras.

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