Fernando Chaves, Estudante de Direito
há 11 meses

Comentários sobre a nova Lei de Abuso de Autoridades. Lei Nº 13.869/2019

Recentemente foi publicada a Lei nº 13.869 /2019, essa novatio legis , alterará diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , o Código Penal , A Lei das Prisões Temporárias, a Lei…

STF diz que não há prazo para cobrar ressarcimento em improbidade

🚨As ações de ressarcimento por ato de improbidade são de natureza civil e não de natureza penal! 🚨Quando o ato de improbidade for doloso e não culposo, a ação é imprescritível! 🚨As ações civis…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024132547670002 MG

. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBRIDADE...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1382015 RS 01382.015

CAUSA. IMPROBRIDADE. O empregado que efetua despesas de caráter particular, sem qualquer vinculação com suas atividades...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0146600-84.2008.5.06.0141 PE 0146600-84.2008.5.06.0141

Izaias da Silva Dinah Figueir¿do Bernardo (T1) DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. IMPROBRIDADE. QUEBRA DA FID¿CIA IMANENTE...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0138200-48.1996.5.04.0015 RS 0138200-48.1996.5.04.0015

Alegre GEORGE ACHUTTI JUSTA CAUSA. IMPROBRIDADE. O empregado que efetua despesas de caráter particular...
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00017323520115200006 (TRT-20)
Jurisprudência10/12/2012Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: ATO DE IMPROBRIDADE. ROBUSTEZ DA PROVA PRODUZIDA. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de pena que repercute negativamente na vida funcional do empregado, deve a justa causa ser provada de forma robusta. In casu, comprovando o empregador a ocorrência do despedimento por justo motivo, nos termos da alínea a do artigo 482 da CLT , é de ser mantido o decisum que reconheceu a justa causa do trabalhador que, sendo motorista de ônibus urbano, praticava atos de improbridade no curso da jornada laboral. Recurso obreiro conhecido e desprovido.
Recurso Ordinário RO 1382015 RS 01382.015 (TRT-4)
Jurisprudência25/10/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: IMPROBRIDADE. O empregado que efetua despesas de caráter particular, sem qualquer vinculação com suas atividades profissionais, por conta do empregador, falta com a boa-fé, afetando o elemento fiduciário do contrato, o que autoriza o reconhecimento da justa causa para a rescisão contratual. Hipótese, todavia, não reconhecida pela Turma como configurada na espécie de que tratam estes autos.  (...)
Recurso Ordinário RO 01161009620135130001 0116100-96.2013.5.13.0001 (TRT-13)
Jurisprudência10/06/2014Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Ementa: ATO DE IMPROBRIDADE. Confessado, pelo empregado, ato de improbidade que impossibilita a continuidade da relação de emprego, em razão da quebra da fidúcia, mantém-se a decisão que reconheceu a justa causa invocada pelo empregador.
Recurso Ordinário RO 1382004819965040015 RS 0138200-48.1996.5.04.0015 (TRT-4)
Jurisprudência25/10/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: IMPROBRIDADE. O empregado que efetua despesas de caráter particular, sem qualquer vinculação com suas atividades profissionais, por conta do empregador, falta com a boa-fé, afetando o elemento fiduciário do contrato, o que autoriza o reconhecimento da justa causa para a rescisão contratual. Hipótese, todavia, não reconhecida pela Turma como configurada na espécie de que tratam estes autos.  (...)
RECURSO ORDINARIO RO 146600842008506 PE 0146600-84.2008.5.06.0141 (TRT-6)
Jurisprudência08/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: IMPROBRIDADE. QUEBRA DA FID¿CIA IMANENTE AO LIAME DE EMPREGO. CARACTERIZA¿¿O. Conclusiva a prova do cometimento, pelo autor, ora recorrente, da falta grave que lhe foi imputada, impondo-se a manten¿a da justa causa aplicada, por n¿tida quebra da fid¿cia que rege o liame de emprego. Recurso improvido no aspecto.
Apelação Cível AC 00000712220128250030 (TJ-SE)
Jurisprudência18/06/2013Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, A QUAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO, RECONHECENDO COMO ILEGAL O ATO DE DOAÇÃO, E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO BEM EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA ENQUADRÁVEL NOS MOLDES DO ART. 12 , INCISO III, DA LEI 8.428 /92. MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA, FIXANDO-A NA QUANTIA EQUIVALENTE A QUATRO VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA COMO PREFEITO MUNICIPAL NO ANO DE 2008. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201300204840 nº único0000071-22.2012.8.25.0030 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 18/06/2013)
102480500153740011 MG 1.0248.05.001537-4/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/02/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - ERÁRIO PÚBLICO - LESÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO DO ILICÍTO - REPARAÇÃO. - O art. 5º da Lei nº 8.429 /92 impõe o ressarcimento do dano pelo agente que, mediante ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar lesão ao patrimônio público. - A Administração Pública exige do agente que seja honesto, leal e eficiente como requisitos da moralidade administrativa. - Se na ação civil pública ficar configurado pelos elementos produzidos que os réus atuaram em prejuízo do patrimônio do Município com objetivos particulares e eleitoreiros, mantém-se a sentença condenatória de ressarcimento.
Agravo de Instrumento AI 00216167820058110000 21616/2005 (TJ-MT)
Jurisprudência03/02/2006Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDAS - RECURSO IMPROVIDO. A competência para processar e julgar atos de improbidade administrativa praticadas por prefeito ou ex-prefeito é da Justiça de Primeiro Grau. A prescrição qüinqüenal não alcança as Ações de Ressarcimento de danos ao Erário (AI 21616/2005, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/01/2006, Publicado no DJE 03/02/2006)
Agravo de Instrumento AI 01107281420128110000 110728/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência11/02/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA AFASTADA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DO “FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – AGRAVO IMPROVIDO. Somente deverá ser rejeitada a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (artigo 17 , § 8º da Lei nº 8429 /92). (AI 110728/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/12/2013, Publicado no DJE 11/02/2014)
APELAÇÃO APL 01138985719988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/04/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR ATO DE IMPROBRIDADE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE DESVIO DE MERCADORIA DA EMPRESA. Não restando dúvida de que o Apelante foi demitido por justa causa, sob a alegação de ter dolosamente praticado ato lesivo ao patrimônio da empresa, regalar é a conduta que, precedida de sindicância, noticia à autoridade policial suposto envolvimento de seus funcionários na perpetração de ilícito. A improcedência da ação penal, que em grau recursal absolve o ex-funcionário por falta de provas não importa, por si só, o dever de indenizar daquele que deu azo a instauração do procedimento criminal. Necessário, para tanto, tenha o denunciante agido com dolo e má-fé. Inexistindo tais elementos, inocorre a obrigação de reparar, ainda que a ação penal venha posicionar-se pela absolvição. Ademais, a sindicância levada a efeito pela empresa em momento algum imputou ilícitos ao ex-funcinário, apenas narrou deter sérias suspeitas de envolvimento, de funcionários de seus quadros em possível desvio de mercadorias. Recurso improvido.
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