Conselho de Controle de Atividades Financeiras

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A suspensão de processos oriundos de dados do COAF (não) é absoluta

que versassem sobre compartilhamento de dados entre o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras... e fiscal por parte do MPERJ, que teria utilizado o COAF como “atalho” para se furtar do …

Andamento do Processo n. 1000440-98.2016.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - 27/09/2019 do TJSP

- Life Industria e Comercio de Sucos Ltda - Me - Coaf - Cooperativa Organica Agrícola Familiar - Vistos. Fls. 158: Defiro...

Andamento do Processo n. 0042716-09.2018.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP

” e ocultação de bens, prevendo diversos instrumentos ao COAF- Conselho de Controle de Atividades Financeiras para a prevenção... junto ao sistema CCS- Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

Juíza manda soltar presos com base em decisão do ministro Dias Toffoli sobre Coaf

, houve compartilhamento de informações fiscais pela Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras... de controle -como Coaf, Receita Federal e Banco Central- sem aval da Justiça. O plenário …

A MP 893/2019 e as alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.

A MP 893/2019 e as alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. No dia 20 de março de 2019 foi... publicada a Medida Provisória nº 893 /2019 que transformou o Conselho de Cont…

Andamento do Processo n. 1005490-61.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - 20/08/2019 do TJSP

e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras... pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financei…

Andamento do Processo n. 0114684-90.2009.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 08/08/2019 do TJSP

de Controle de Atividades Financeiras, sob o fundamento colher informações acerca das operações financeiras realizadas... - Nakombi ll Bar e Lanches Ltda e outros - Folha 884: 1. Trata-se de pedido …

Andamento do Processo n. 1000440-98.2016.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - 07/08/2019 do TJSP

- Life Industria e Comercio de Sucos Ltda - Me - Coaf - Cooperativa Organica Agrícola Familiar - Ante os termos da certidão...

Reversão do quadro de corrupção depende de decisões do Supremo

de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal com a Polícia Federal e o Ministério Público sem prévia... ativismo judicial, que, de resto, também se espraiou para outros …

Decisão de Toffoli impacta no combate à corrupção, dizem procuradores

de investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro baseada em relatório do Conselho de Administração de Atividades... Financeiras (Coaf). Na nota, os procuradores afirmam que as forças-tarefas …
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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg na SLS 1076 DF 2009/0130190-6 (STJ)
Jurisprudência17/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF. COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMBROS DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA JUSTIÇA. – O exame da legalidade e da constitucionalidade da decisão judicial em debate, relacionado aos temas jurídicos de mérito da demanda, como é cediço, ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar, de sentença ou de segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. – A eventual falta de assento no Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não impede que os Ministérios da Previdência e da Justiça participem indiretamente, ao menos como colaboradores, das atividades daquele, cabendo assinalar, ainda, que ao ministro da Justiça compete indicar os servidores oriundos do Departamento da Polícia Federal (art. 16 da Lei n. 9.613 /1998). Inexistência, portanto, de grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência do pedido de suspensão. Agravo regimental improvido.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras...
13/01/2012Jornal de Brasília
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, informou nesta sexta-feira (13) que houve erro no relatório de transações atípicas do Judiciário, divulgado ontem (12). O relatório do Coaf foi anexado pela Corregedoria Nacional de Justiça ao processo movido pelas entidades de juízes contra as investigações sobre a evolução patrimonial de juízes. O Coaf informa que, na transposição da base de dados recebida para seu sistema, alguns servidores do Tribunal de...
Decreto nº 4.784, de 18 de julho de 2003
Legislação18/07/2003Presidência da Republica
Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Conselho de Controle... de Atividades Financeiras - COAF, instituído pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, será
(Revogado pelo Decreto nº 5.101, de 2004) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pelo art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, será composto por servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência, designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central d
Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Notícias17/11/2006Expresso da Notícia
DECRETO Nº 2.799 , DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pela Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de outub...
Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Notícias17/11/2006Expresso da Notícia
DECRETO Nº 2.799 , DE 8 DE OUTUBRO DE 1998 Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, criado pela Lei nº 9.613 , de 3 de março de 1998 . Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de outu...
Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012
Legislação08/11/2012Presidência da Republica
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.
nº 9.613, de 1998.” (NR) Art. 2o O Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF,... “Art. 23. Das decisões do COAF caberá recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro... do art. 3º do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3o ......................................................................... I - ................................................................................... ..................
Decreto nº 5.101, de 8 de junho de 2004
Legislação08/06/2004Presidência da Republica
Dá nova redação ao art. 2o do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998.
da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 2o do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras -
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1o O art. 2o do Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, aprovado pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o O plenário será presidido pelo Presidente do COAF e integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Banco Central do Brasil; II - Comissão de Valores Mo
Lei no 10.701, de 9 de julho de 2003
Legislação09/07/2003Presidência da Republica
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.
cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas."(NR) Art. 6o Esta Lei... que comercializem bens de luxo ou de alto valor ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos... de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores." Art. 4o O art. 11...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o .......................................................................... ......................................................................... II - de terrorismo e seu financiamento; ......................................................................... VIII - (VETADO) .........
Presidente do Coaf destaca lentidão para punir a lavagem de dinheiro no Brasil
Notícias13/03/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
"O sistema punitivo contra o crime de lavagem de dinheiro no Brasil é muito lento, embora o País tenha avançado muito nessa questão. Isso pode trazer uma certa frustração à sociedade, que deve se perguntar por que esse crime não é punido como deveria. Mas é melhor irmos lentamente na direção certa do que rapidamente na direção errada", disse o presidente do Coaf, que proferiu palestra sobre a atuação do órgão no combate à lavagem de dinheiro. Rodrigues acrescentou que o trabalho do Coaf é só uma...
Lei no 10.467, de 11 de junho de 2002
Legislação11/06/2002Presidência da Republica
Acrescenta o Capítulo II- A ao Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências.
.................................................................................................................... Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-B. Prometer,... em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei visa dar efetividade ao Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. Art. 2o O Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II- A: "TÍTULO X
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