Kelma Feitosa, Advogado
há 4 anos

Empresa deve pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a empresa Curtisa – Curtidos do Ceará ao pagamento de R$ 100 mil de indenização moral por vender ilegalmente terreno de preservação…
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Apelacao Criminal ACR 10013 MS 2004.010013-2 (TJ-MS)
Jurisprudência25/10/2004Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEFINIDAS - PROVAS CONSISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA CO-RÉ - ENTORPECENTE ENCONTRADO EM SEUS PERTENCES - DENÚNCIA ANÔNIMA QUE A CITOU COMO AUTORA DA VENDA ILÍCITA - PROVAS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - CONDUTA TÍPICA QUE SE REALIZA PELO SIMPLES FATO DE A RÉ ANUIR EM GUARDAR A DROGA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSOS IMPROVIDOS.
Ministério Público desarticula ponto de venda ilícita de combustível em Pimenta Bueno
O Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (GECOC) do Ministério Público de Rondônia, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, desarticulou mais um ponto de venda ilícita de combustível na Comarca de Pimenta Bueno. Na operação, foram apreendidos 200 litros de óleo diesel, 166 galões vazios, todos com resíduos de combustível e vários apetrechos destinados ao comércio criminoso de derivados de petróleo. Duas pessoas foram presas pela Polícia Civil durante cumpriment...
Apelação Cível AC 298435 SC 2005.029843-5 (TJ-SC)
Jurisprudência21/10/2009Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTEMENTE DE VENDA ILÍCITA DE LIVRO DIDÁTICO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE MAIS PROVAS. PRELIMINARES AFASTADAS. VENDA DE LIVRO "EXEMPLAR DO PROFESSOR". PROIBIÇÃO DO ATO NÃO RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO. MERA ADVERTÊNCIA AO DOCENTE QUE RECEBE A OBRA DE FORMA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de dispositivo legal proibitivo da venda de livro denominado "exemplar do professor", cuja distribuição é feita de forma gratuita pelas editoras, impede a responsabilização de estabelecimento - sebo - que comercializa a obra literária, tanto mais porque não restou comprovada a violação de direito autoral , e, bem assim, o prejuízo experimentado pela autora.
APELACAO CRIMINAL APR 716939520178090107 (TJ-GO)
Jurisprudência09/08/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. APREENSÃO DE BALANÇA, SUBSTÂNCIAS E PETRECHOS TÍPICOS DA VENDA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. AFASTAMENTO. PENA BASE. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO. 1 - Constatada que, junto com a droga foram apreendidos uma balança de precisão, frascos de éter e acetona entre outros petrechos indicativos da prática de preparação e comercialização ilícita, escorreita se mostra a sentença em desacolher a alegação de que a droga era destinada ao consumo pessoal do apelante. 2 - Implica bis in idem reputar desfavorável a vetorial do artigo 59 , do CP , relativa ao motivo porque houve a busca de enriquecimento através da prática do crime e lucro fácil em detrimento da saúde física e mental dos dependentes químicos. 3 - Implica bis in idem reputar desfavorável a vetorial do artigo 59 , do CP , relativa às consequências em razão dos inegáveis males que o fornecimento de drogas causa aos usuários e sociedade como um todo. 4 - Implica bis in idem reputar desfavorável a vetorial do artigo 59 , do CP , relativa à natureza da droga por tratar-se de a cocaína, haja vista tratar-se de fator ínsito à tipificação penal da conduta prevista no artigo 33 , caput, da Lei de Tóxicos . 5 - Redimensionada a pena a seu mínimo legal, impõe-se adequar o regime inicial de expiação para o semiaberto, não obstante a reincidência do apenado. 6 - Parecer ministerial de cúpula acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelacao Criminal APR 61781 SC 1997.006178-1 (TJ-SC)
Jurisprudência07/04/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - NARCOTRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER TÓXICO OU INSTRUMENTO INDICATIVO DE TRÁFICO - DECLARAÇÃO ISOLADA DE CO-RÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO IMPRECISO QUANTO À VENDA ILÍCITA IMPUTADA AO APELADO - AUTORIA DELITIVA INCOMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Para que se reconheça como caracterizado o crime de tráfico de entorpecentes, necessário haver prova suficiente, segura e convincente da autoria delitiva, não bastando declaração isolada de co-réu, mormente quando não confirmada em Juízo e quando os demais elementos probatórios não a confortam. Sendo o elenco probatório impreciso e hesitante quanto ao comércio ilícito imputado ao acusado, deve ser mantida a decisão absolutória proferida com base na dúvida (art. 386 , VI , do CPP ).
APELAÇÃO CRIMINAL APR 19990110179812 DF (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DO ACUSADO. · EMBORA NÃO CARACTERIZADA A EFETIVA VENDA ILÍCITA DA DROGA, SENDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTE DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO QUE O AGENTE PRATIQUE EM UMA DAS AÇÕES MENCIONADAS NO ART. 12 DA LEI Nº 6.368 /76, COMO OCORRENTE NA ESPÉCIE EM QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO PORTANDO CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIARAM O SEU DESTINO COMERCIAL. · O FATO DO ACUSADO SER USUÁRIO DE DROGAS NÃO ILIDE, POR SI SÓ, O SEU CARÁTER DE TRAFICANTE. · COMPROVADO PELA PERÍCIA QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE COM SUA CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA EM FACE DO ELEVADO GRAU DE DEPENDÊNCIA GERADO PELAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (ART. 19 , PAR. ÚNICO , DA LEI Nº 6.368 /76). · RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Apelacao Criminal ACR 5629 MS 2003.005629-7 (TJ-MS)
Jurisprudência21/08/2003Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO BEM, CUJA A POSSE DETINHA PARA FINS DE CONSERTO, ESTARIA AMPARADA PELO ART. 26 , II , DO CDC , ANTE O INADIMPLEMENTO DE SEU PROPRIETÁRIO - INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 26 , II , DO CDC , QUE DESTOA DA MATÉRIA ALEGADA - VENDA ILÍCITA - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL - ADUZIDA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E O VALOR DE CADA DIA-MULTA APLICADO - DIMINUIÇÃO DO VALOR APLICADO DE 20/30 (VINTE TRIGÉSIMOS) PARA 10/30 (DEZ TRIGÉSIMOS) O DIA-MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Criminal APR 50082067120128270000 (TJ-TO)
Jurisprudência05/11/2012Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FLAGRANTE – DROGA APREENDIDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL UTILIZADO PARA A VENDA ILÍCITA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA PROPORCIONAL À NECESSÁRIA REPROVAÇÃO DO DELITO – APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que foram encontrados no local do flagrante, uma pedra de crack dentro de uma lata de mantimentos na cozinha, uma pedra em uma bolsa dentro do guarda-roupa em um quarto de criança e cerca de 40 (quarenta) pedras embrulhadas cada uma em papel alumínio, em um saco, dentro de uma caixa d’água, no chão, em um outro cômodo. 2. A alegação de que o 1º apelante é usuário de drogas não afasta a sua conduta como traficante, já amplamente comprovada nos autos, tendo em vista que tal fato não impede que a pessoa usuária também pratique o tráfico. 3. Quanto à 2ª apelante restou apurado que ela era quem organizava e dirigia a atividade criminosa, utilizando-se do seu próprio estabelecimento comercial para vender a droga. 4. No que se refere ao delito de associação para o tráfico, o quadro fático revelado nos autos desde a fase policial deixa claro que ambos os réus agiam em conjunto com manifesta permanência, a fim de realizar o comércio ilícito de crack. 5. A existência de circunstâncias desfavoráveis permitem a majoração da reprimenda, sobretudo diante do que dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006 ao estabelecer que o Juiz, na fixação da pena, considerará, com preponderância, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza da droga. 6. Parecer Ministerial acolhido para negar provimento aos apelos, mantendo-se incólume a sentença condenatória.
Habeas Corpus HC 201100010031043 PI 201100010031043 (TJ-PI)
Jurisprudência02/08/2011Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA Â- ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 c/c ARTS. 29 e 62 , I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Â-Â- TRÁFICO E VENDA ILÍCITA DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO, INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO 312 CPP Â- PEDIDO INDEFERIDO. 1. O prazo fixado pela jurisprudência de 81 dias para o encerramento da instrução criminal não é de forma alguma peremptória, devendo ser visto sob o ponto de vista do princípio da razoabilidade. Não podendo ser alegados atrasos que não dizem respeito, ao Ministério Público, nem ao Judiciário; 2. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP , desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310 , § único do CPP ; 3. Requerimento que se conhece mas que se nega provimento; 4. Decisão unânime, de acordo com o parecer do Ministério Público. PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA Â- ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 c/c ARTS. 29 e 62 , I , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Â-Â- TRÁFICO E VENDA ILÍCITA DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO, INCIDENCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO 312 CPP Â- PEDIDO INDEFERIDO. 1. O prazo fixado pela jurisprudência de 81 dias para o encerramento da instrução criminal não é de forma alguma peremptória, devendo ser visto sob o ponto de vista do princípio da razoabilidade. Não podendo ser alegados atrasos que não dizem respeito, ao Ministério Público, nem ao Judiciário; 2. Presente o fumus comissi delict e o periculum in libertatis, coadunados com a existência de qualquer dos requisitos autorizadores do artigo 312 CPP , desautorizada está a concessão do benefício da liberdade provisória capitulada no artigo 310 , § único do CPP ; 3. Requerimento que se conhece mas que se nega provimento; 4....
Apelação APL 30035015020138260358 SP 3003501-50.2013.8.26.0358 (TJ-SP)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Pedido inicial fundamentado em falta de entrega da mercadoria ao destinatário e venda ilícita dos produtos pelo motorista. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em relação ao réu José Carlos Avelino e improcedente em relação a José Lúcio Araújo da Silva. 1. Sentença. Nulidade. Descabimento. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento extra petita. Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que, conquanto o contrato de frete e o romaneio de prestação do serviço contenham os nomes de ambos os réus, apenas José Carlos Avelino assinou os documentos, a par do que o Boletim de Ocorrência indicou somente este corréu como autor do ilícito e as correspondências eletrônicas exibidas nos autos fazem referência somente a ele. Verossimilhança da alegação do réu José Lúcio Araújo da Silva no sentido de que não estabeleceu qualquer relação jurídica com a autora. Manutenção da improcedência do pedido inicial em relação a José Lúcio. 2. Determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da conduta da autora e para eventual propositura de ação civil pública. Descabimento. Inexistência de violação a direitos difusos ou coletivos. Inexistência de ilícito penal cometido pela autora. 3. Provimento parcial do recurso apenas para afastar a determinação de envio dos autos ao Ministério Público. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso.
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