Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190737346001 MG

. ENDIVIDAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DAS CONTRATAÇÕES. CABIMENTO. - Correta... corrente, quando evidenciado o endividamento irreparável da devedora e …
Débora Braghini, Advogado
há 5 meses

Em 5 anos a dívida caduca?

Já recebi essa pergunta diversas vezes e também já vi pequenas dívidas se tornarem grandes dores de cabeça por esse pensamento. A prescrição de dívida, conhecida popularmente como "caducar", gera…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705564-29.2019.8.07.0018 DF 0705564-29.2019.8.07.0018

603. CANCELADA. ENDIVIDAMENTO. COTEJO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA... quando o endividamento da parte afeta a sua subsistência, e tem o condão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703004-51.2018.8.07.0018 DF 0703004-51.2018.8.07.0018

. ENDIVIDAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL...) do valor efetivamente depositado na conta corrente do mutuário. 2. A …

Quais dívidas podem ser limitadas em 30% da remuneração?

A remuneração de uma pessoa só pode ser comprometida em até 30% de sua remuneração e eu expliquei sobre isso nesse artigo . Mas você sabe quais são as dívidas que podem ser reduzidas para esse…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703553-95.2017.8.07.0018 DF 0703553-95.2017.8.07.0018

. LIMITAÇÃO EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. SÚMULA 603. CANCELADA. ENDIVIDAMENTO. COTEJO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA.... 6. O princípio da autonomia da vontade somente deve ser mitigado quando o en…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070781-81.2019.8.19.0000

SIMÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10056140092919001 MG

-DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - ENDIVIDAMENTO. Por imperativo legal, contratação de advogado... judiciária. Endividamento da parte, quando comprovado nos autos, também …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710243-09.2018.8.07.0018 DF 0710243-09.2018.8.07.0018

DA CAUSA. CRITÉRIO LEGAL. ART. 291 E SEGUINTES DO CPC . SÚMULA 603. CANCELADA. ENDIVIDAMENTO. COTEJO ENTRE OS PRINCÍPIOS...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712042-59.2019.8.07.0016 DF 0712042-59.2019.8.07.0016

. ENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTA CORRENTE. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO.... A margem de endividamento dos servidores públicos distritais …
Resultados da busca Jusbrasil para "Endividamento"
Endividamento rural é tema de CST na AL
A CST terá 180 dias para colher informações, debater e propor medidas para minimizar o endividamento. Requerente da Câmara Setorial Temática - CST, que discute medidas referentes ao endividamento dos produtores da Agricultura Familiar em Mato Grosso, o deputado José Domingos Fraga (PSD) realizou a primeira reunião nesta terça-feira (27). O deputado ressaltou a importância de buscar medidas para minimizar o endividamento dos produtores. Ao todo são aproximadamente 66 mil produtores inadimplentes ...
APELAÇÃO APL 99501 AP (TJ-AP)
Ementa: CIVIL – REVISÃO DE ALIMENTOS – ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE. 1) Não caracteriza mudança de fortuna, capaz de produzir revisão de alimentos, o endividamento voluntário do alimentante em decorrência de financiamento de veículo e empréstimo bancário. 2) Recurso provido em parte, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência.
APELACAO CIVEL AC 99501 AP (TJ-AP)
Jurisprudência02/03/2004Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CIVIL – REVISÃO DE ALIMENTOS – ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE. 1) Não caracteriza mudança de fortuna, capaz de produzir revisão de alimentos, o endividamento voluntário do alimentante em decorrência de financiamento de veículo e empréstimo bancário. 2) Recurso provido em parte, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência.
02146520100 (TCU)
Jurisprudência11/07/2012Tribunal de Contas da União
Ementa: CONTROLE DE ENDIVIDAMENTO. TRÊS MÉTODOS. 1) LEI 9.496 /97 PARA ENTES QUE ASSINARAM ACORDOS ANTES DA LRF . 2) CRITÉRIO "ABAIXO DA LINHA" DO BACEN PARA LIMITES DO ENDIVIDAMENTO DA UNIÃO. 3) MANUAIS DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA STN PARA OS DEMAIS ENTES. AUSÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 30 , § 1º , INCISO IV, DA LRF . RECOMENDAÇÃO PARA APRIMORAMENTO DA METODOLOGIA DA STN. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170196067001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/09/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RENDA INFORMAL - ENDIVIDAMENTO. Inexistindo elementos concretos em sentido contrário, presume-se verdadeira a condição declarada por pessoa física para fim de obtenção de gratuidade judiciária, mormente quando se tratar de prestador informal de serviço. Não havendo indicação de patrimônio ou renda incompatível, a situação de endividamento da parte deve ser considerada apta a ensejar direito à gratuidade judiciária.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170757207001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PARTE INCAPAZ - DESPESAS ESSENCIAIS - ENDIVIDAMENTO. A parte que possui despesas essenciais que podem ser consideradas elevadas em comparação com a sua renda, ainda que esta seja superior à média nacional, faz jus à gratuidade judiciária para que o acesso à Justiça não prejudique o sustento próprio e familiar. Situação de endividamento, decorrente de diversos empréstimos bancários, que comprometam consideravelmente a renda da parte e não tenham sido contraídos para fins supérfluos, também justifica o deferimento da gratuidade.
20160110143382 Segredo de Justiça 0002926-75.2016.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: ENDIVIDAMENTO. NOVA FAMÍLIA. 1. O endividamento voluntário do genitor não pode ser fundamento para fixar a verba alimentar em patamar reduzido, sob pena de vulnerar as condições de desenvolvimento dos filhos. 2. A constituição de nova família também não leva à conclusão de que houve a diminuição da capacidade financeira do genitor. 3. Negou-seprovimento ao apelo.
Recurso Cível 71005364377 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPER ENDIVIDAMENTO. EQUIDADE. Ainda que tenha restado comprovada a contratação e a utilização do limite de cheque especial, a questão extrapola o mero reconhecimento da obrigação de pagar o débito, tratando-se de um caso de super endividamento. Princípio da equidade que deve ser aplicado ao caso dos autos. Art. 6º da lei nº 9099 /95. Extinção do contrato de cheque especial, devendo ser mantida tão somente a conta corrente, sem limite de crédito. Saldo devedor apurado na data do encerramento do limite de crédito que deverá ser cobrado mediante transformação do saldo em um empréstimo consignado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005364377, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/03/2015).
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170676837001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência09/10/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - PRAÇA DA PM - ENDIVIDAMENTO - SITUAÇÃO PESSOAL QUE AUTORIZA O BENEFÍCIO. Não se admite indeferimento de pedido de gratuidade judiciária antes de prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência financeira declarada. Os Policiais Militares, mormente aqueles da classe de acesso inferior, ainda não recebem remuneração condigna com o trabalho que desenvolvem perante a sociedade e, quando da apreciação de pedido de gratuidade judiciária, não pode ser ignorada situação individual de endividamento, demonstrada documentalmente, que integrante de tal corporação esteja passando.
07136845220188070000 DF 0713684-52.2018.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ENDIVIDAMENTO OCULTO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESVINCULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Inadmissível o acolhimento do pleito de desvinculação dos nomes e CPFs dos adquirentes de sociedade empresária, surpreendidos por endividamento oculto, em razão do risco de comprometimento da pretensão de credores, terceiros de boa-fé, em obter o adimplemento das contraprestações pactuadas com a pessoa jurídica objeto de negócio jurídico. 2. Recurso desprovido.
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