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18 de julho de 2018
Inciso III do Parágrafo 6 do Artigo 19 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 19, § 6, inc. III da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 6o As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o disposto no artigo 19, § 6º, inciso III, da Lei Federal... de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, de 1993, e o artigo 3º da Lei Federal 10.973, de 2004... promotores da inovação, observado o disposto na Lei F...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art . 19 da Lei Federal 10.973, de 2004..., nos termos do inciso v do parágrafo único do art .15-A da Lei Federal 10 .973, de 2004 . Parágrafo único... de ambientes promotores da inovação, é dispensável a licitação nos termos do inci...

Pg. 3. Diário do Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

do § 6º do art. 19 da Lei Federal 10.973 , de 2004, e observada a legislação específica; Iv – disponibilizar espaço... de inovação das ICTMG públicas, nos termos do inciso v do parágrafo único do art.15-A da Lei Federal 10 .973, de 2004... ambientes, observado o disposto na Lei Federal 10.973 , de 2004, e nes...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 05/07/2018

ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em consonância com o inciso III do § 6º do art. 19 da Lei Federal ... do inciso v do parágrafo único do art.15-A da Lei Federal 10 .973, de 2004 . Parágrafo único – Os critérios... e a consolidação de ambientes promotores da inovação, é dispensável a licitação...

Entenda o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV...-A, da Lei 10.973, de 2004, de forma cumulativa. E segundo a Lei, são essas as vantagens: “Art 19, § 2o-A. São instrumentos... promotores de inovação. Vejamos: “Art. 6º – A administração pública diret...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV - disponibilizar espaço em prédios..., inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constitu...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constitu...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... Científica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973... pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, constitu...

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