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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 19 da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 19, § 6 da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as ICTs e suas agências de fomento promoverão e incentivarão a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para atender às prioridades das políticas industrial e tecnológica nacional. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

§ 6o As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICT e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IX - indução de inovação por meio de compras públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Entenda o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV...-A, da Lei 10.973, de 2004, de forma cumulativa. E segundo a Lei, são essas as vantagens: “Art 19, § 2o-A. São instrumentos... promotores de inovação. Vejamos: “Art. 6º – A administração pública diret...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2004, integrante..., inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o art. 3º da Lei 10.973, de 2004, para fins da cessão de uso de imóveis... particular, destinados ao funcionamento de ambientes promotores da inovação, em con...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos d...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

com o disposto no art. 19, § 6º, inciso III, da Lei 10.973, de 2004, e observada a legislação específica; e IV... de criação que deles seja objeto. § 3º Para os fins do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termos d...

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