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18 de julho de 2018
Artigo 15A da Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Art. 15A da Lei da Inovacao - Lei 10973/04

Lei nº 10.973 de 02 de Dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Art. 15-A. A ICT de direito público deverá instituir sua política de inovação, dispondo sobre a organização e a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a geração de inovação no ambiente produtivo, em consonância com as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação e com a política industrial e tecnológica nacional. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Parágrafo único. A política a que se refere o caput deverá estabelecer diretrizes e objetivos: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - estratégicos de atuação institucional no ambiente produtivo local, regional ou nacional; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

II - de empreendedorismo, de gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - para extensão tecnológica e prestação de serviços técnicos; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - para compartilhamento e permissão de uso por terceiros de seus laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

V - de gestão da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VI - para institucionalização e gestão do Núcleo de Inovação Tecnológica; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VII - para orientação das ações institucionais de capacitação de recursos humanos em empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia e propriedade intelectual; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

VIII - para estabelecimento de parcerias para desenvolvimento de tecnologias com inventores independentes, empresas e outras entidades. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 2. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, além daqueles previstos no artigo 15-A da Lei Federal 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para: I... estabelecidos no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... de que tratam o artigo 24, caput, inciso XXXI, da Lei Federal 8.666, ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2018

, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 2º , VIII da Lei federal 10.973 /04, alterada pela Lei federal 13.243....c artigo 56,§ 2º do Decreto estadual 62.817/17). Nos termos do § 2º do art. 13 da Lei federal 10.973/04 (com redação dada... das ICTESPs, nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei fed...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

do disposto no § 1º-A do art. 6º da Lei 10.973, de 2004, considera-se desenvolvimento conjunto as criações e as inovações... de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei 10.973, de 2004, e na legislação específica e IV... e qualificação de recursos humanos em áreas compatíveis com a finalidade da Lei ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

o caput estabelecerá, além daqueles previstos no art. 15-A da Lei 10.973, de 2004, as diretrizes e os objetivos para... estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei 10.973, de 2004, não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído... específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador, nos termo...

Pg. 36. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/03/2016

benefício a humanidade. De vacinas e avanços nas metodologias/técnicas para diagnostico/identificação e combate a doenças, à proteção e preservação da biodiversidade, aumento de produção de alimentos

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