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24 de fevereiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 32, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

DOUInforme 08.02.2018

de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29.... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro... de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ... de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, d...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

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