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18 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 32, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 1. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 06/07/2018

, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica... na Lei Federal 10.973, de 02/12/2004, na Lei Federal 13.243, de 11/01/2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º..., da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, para estabelecer medidas de incentivo à...

DOUInforme 07.03.2018

, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666/1993, o art. 1º da Lei 8.010/1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea...% do valor do contrato, com violação ao disposto nos arts. 3º, 7º, § 6º, da Lei 8.666/1993 e aos limites legais impostos... pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993”. Após apreciar as razões d...

Andamento do Processo n. 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 06/03/2018 do TJSP

da Lei 8.666/93 com o quanto determinado no art. 37, XXI, da CF.Em busca da isonomia material no procedimento licitatório...), cooperativas (art. 34 da Lei 11.488/07) e para atividades ligadas ao desenvolvimento científico e tecnológico (art. 32, § 7...º, da Lei 8.666/93 com redação dada pela Lei 13.243/16).Feito este...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2018

ao desenvolvimento científico e tecnológico (art. 32, § 7º, da Lei 8.666/93 com redação dada pela Lei 13.243/16).Feito este breve... mencionado, a própria Lei 8.666/93, reconhecendo a existência de situações e atividades díspares no mercado, propõe a mitigação... dos benefícios sociais acima mencionados.Logo, inexoráv...

DOUInforme 08.02.2018

de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29.... 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei 13.243, de 11 de janeiro... de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei 8...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2018

de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ... de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... DECRETO 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei 10.973, d...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei ..., no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29... de que tratam o art. 24, caput, inciso XXXI, da Lei 8.666, de 1993, e o ...

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