Art. 32, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento-

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Setembro de 2019

, a Lei 13.243 , de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32 , § 7º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993... o art. 21 , da lei Federal 5.991 /1973; infringindo o Inciso II, Art…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2019

de dezembro de 2004, na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de …

Página 61 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2018

Período para realização da seleção: 21 a 23-11-2018. Número de Vagas: ilimitado. Critérios de seleção para o Mestrado: O processo seletivo para ingresso no Programa para o Mestrado será constituído…

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 6 de Julho de 2018

www.guarulhos.sp.gov.br D. O. Nº 093/2018-GP DE 6/7/2018 Guarulhos, Sexta-feira, 6 de Julho de 2018 - Ano XVIII - nº 1803 LEIS - DECRETOS - PORTARIAS D E C R E T O S Em, 5 de Julho de 2018. DECRETO…

DOUInforme 07.03.2018

Brasília, 7 de março de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.301, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo…

Andamento do Processo n. 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - 06/03/2018 do TJSP

Processo 1080871-98.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Cibe Investimentos e Participações S.a. - - Água de Itu Exploraçao de Serviços de Agua e Esgoto S/A - -…

Página 1008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2018

supra mencionado, a própria Lei 8.666/93, reconhecendo a existência de situações e atividades díspares no mercado, propõe a mitigação da obrigação da regularidade fiscal em determinadas situações,…

DOUInforme 08.02.2018

Brasília, 8 de fevereiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243,…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2018

. 3 Assistente DAS 102.2 . . 2 Assistente Técnico FCPE 102.1 . . Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 . Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 . 3 Assistente FCPE…

DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº…