Parágrafo 7 Artigo 32 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento-

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

; VII - Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - Dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos... 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de …

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 4 de Dezembro de 2020

. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março de 1990... de fevereiro de 2018 que regulamenta a Lei 10.973, de 2 de dezembro de …

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29 de março... - Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre as normas gerais …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

de 2004, a Lei 6.815 , de 19 de agosto de 1980, a Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a Lei 12.462 , de 4... 8.666 , de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da …

Página 67 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Junho de 2020

de 2016, no art. 24, § 3º, e no art. 32 , § 7º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, no art. 1º da Lei 8.010... DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS. Justificativa: Prorrogação de …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2020

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 151, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Cancelar Co-habilitação ao REIDI, instituído pela…

Página 14 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 11 de Setembro de 2019

6 Denicoli Junior, Liane Lugon Cacciari Pasolini e Rowena Rodrigues Fraga. Vitória, 05 de setembro de 2019. GUSTAVO ASSIS GUERRA Presidente ADAISO FERNANDES ALMEIDA Relator ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES…

Página 25 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 8 de Agosto de 2019

Vitória (ES), Quinta-feira, 08 de Agosto de 2019. a edição do regimento interno, bem como a designação de seus membros, serão determinadas por ato da Secretaria de Estado da Saúde, ficando a…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Maio de 2019

tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.” 5) As partes decidem alterar/incluir na DÉCIMA-SEGUNDA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO para adequação à lei 13.019/14:…

Página 61 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Setembro de 2018

Período para realização da seleção: 21 a 23-11-2018. Número de Vagas: ilimitado. Critérios de seleção para o Mestrado: O processo seletivo para ingresso no Programa para o Mestrado será constituído…