Art. 24, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 51332612

às universidades, como a FAUEL, e que não se enquadram na previsão contida no artigo 24, XIII 4 da Lei Federal n.º 8666... na previsão contida no artigo 24, XIII da Lei Federal n.º 8666/93. 5 O …

Página 620 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Maio de 2019

para prestar o serviço, após as cautelas devidas (Lei 8.666/93, Art. 24, § 4º)”, que a partir de 17/10/2018 assumiu... monetariamente, mediante o IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, …

Página 43 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Abril de 2019

art . 24, §4º da lei 8666/93; Favorecido: XYleM BrasIl soluÇÕes Para ÁGua lTda, com o valor total de r$ 46 .128,00... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto

Página 58 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Agosto de 2018

nandes, matrícula 201418220199510; Flávia de Oliveira Pereira, matrícula 201518050832007; Gabriela dos Santos Dias, matrícula 200918230370800; Hendriw Pereira da Silva, matrícula: 201218230327778;…

Andamento do Processo n. 0704046-87.2017.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJAL

ADV: ‘ DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704046-87.2017.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTORA: Maria Cleide dos Santos - Autos nº: 0704046-87.2017.8.02.0058Ação: Procedimento…

Página 280 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Fevereiro de 2018

voluntário, por tal razão não pode ser atendida pelo referido serviço, documento anexo. No tocante ao ofício enviado ao CAPS-AD desta cidade, foi enviada resposta informando que a visita…

Andamento do Processo n. 0706272-65.2017.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 20/02/2018 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0706272-65.2017.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTOR: Victor Gustavo Lima da Silva - RÉU: Estado de Alagoas - Autos…

Página 302 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2018

LENTE INTRA-OCULAR EM AMBOS OS OLHOS. Importa salientar que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas do procedimento cirúrgico e não dispõe de recursos financeiros para arcar com…

Andamento do Processo n. 0700428-03.2018.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

ADV: JOSE SOARES DA SILVA (OAB 3993/AL) - Processo 0700428-03.2018.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTOR: Benjamim Nunes de Albuquerque Soares - Autos nº: 0700428-03.2018.8.02.0058Ação:…

Andamento do Processo n. 0700466-15.2018.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJAL

ADV: JOÃO VICTOR MARTINS DOS SANTOS (OAB 10752/AL) - Processo 0700466-15.2018.8.02.0058 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTORA: Maria José dos Santos Silva - Autos nº:…