Parágrafo 4 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 4o Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9o à hipótese prevista no inciso XXI do caput. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

. Em conformidade com o art. 57 e 24 , § 4º da Lei 8.666 /93. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 46/2016. Quarto Termo... e a supracitada empresa. Fundamentação Legal: Art. 22 , § 2º da Lei 8…
há 4 meses

Página 115 do DOERS (DOERS) de 15 de Maio de 2020

de Licitação, conforme Processo de 25/2020, com base no Artigo 24 Inciso I,C/C inciso 4º da Lei Federal n° 8.666/93... e suas alterações e com base no artigo 4º da Lei 13.979/2020, para …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Maio de 2020

do Covid-19. Fundamentação: parágrafo quarto, do artigo 21 da Lei Ordinária Federal 8.666/1993. Após serem retomadas... de saúde para contenção do avanço do Covid-19. Fundamentação: parágrafo

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 6 de Maio de 2020

de dispensa 09/2020, com fundamento no art. 24 , § 4º da lei 8666 /93; Favorecido: Gr INdÚsTrIa ComÉrCIo e TraNsPorTe... livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127, da lei

Andamento do Processo n. 4005715-06.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 04/05/2020 do TJAM

) e, ainda, a reabertura do prazo inicialmente estabelecido (art. 24, § 4.º, da Lei 8.666/93), obrigações estas não realizadas pela...Andamento do Processo n. 4005715-06.2019.8.04.0000 - Mandado …

Página 11 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Abril de 2020

, com fundamento no art . 24, §4º da lei 8666/93; Favorecidos: ITa INsTITuTo TeCNolÓGICo aVaNÇado de meTroloGIa, INsPeÇÕes... . PublICaÇÃo de eXTraTo de raTIFICaÇÃo de dIsPeNsa 05/2020 Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617745 DF 2016/0202629-0

afetarem a formulação das propostas, a teor das disposições contidas no § 4º do art. 21 da Lei 8.666⁄1993, c⁄c o art..., deve se atender ao mandamento previsto no § 4º do artigo 21 da Lei de Lici…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005715-06.2019.8.04.0000 AM 4005715-06.2019.8.04.0000

do prazo inicialmente estabelecido (art. 24 , § 4º , da Lei 8.666 /93), obrigações estas não realizadas pela Comissão..., que não podem ser dispensadas sem amparo legal. Dentre esses deveres, o a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4005715-06.2019.8.04.0000 AM 4005715-06.2019.8.04.0000

, da Lei 8.666 /93), obrigações estas não realizadas pela Comissão de Licitação. Tal expediente, portanto, não... original (in casu, através de nova publicação) e, ainda, a reabertura do prazo …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Abril de 2020

de dIsPeNsa 03/2020 Processo de dispensa 03/2020, com fundamento no art . 24, §4º da lei 8666/93; Favorecido...; II. Flávio Lúcio Borges Martins da silva, CPF 618 .325 .536-04, Identidade n…