Art. 24, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Setembro de 2019

, § 3º , e 26 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Art. 107. Os processos de contratação por dispensa de licitação... XXI do art. 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, a justificativa …

Andamento do Processo n. 0803073-86.2018.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental - 30/08/2019 do TJAL

previsão no art. 24, § 3º da Lei 8.666/93 e sobre as inconsistências que entendeu existirem na planilha de custos... contra a liminar a que se refere este artigo. [...] Lei 8.437/1992: Art. 4º …

Página 5 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Agosto de 2019

-85.2019.8.02.0000. Embasou também sua contraminuta ao dispor acerca da diligência realizada que possui previsão no art. 24, §3º da Lei... OSC com a administração pública (Lei n.º 13.019). Esse …

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Agosto de 2019

, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. Parágrafo único- A revogação decorre do fato de que o objeto alvo de publicação...: ARTIGO 1º - A revogação do Processo Licitatório n.º 66/2019 -Pregão …

Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Agosto de 2019

o Processo Licitatório n.º 069/2019 -Tomada de Preços n.º 16/2019, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei... Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 22/2017, e Art. …

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Agosto de 2019

V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas no... - Fica fracassado o Processo Licitatório n.º 067/2019 – Pregão Presencial n.º

Página 56 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 31 de Julho de 2019

, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas no ato... o Processo Licitatório n.º 051/2019 -Pregão presencial n.º 27/2019, de …

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Julho de 2019

, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...: ARTIGO 1º - Declara deserta o Processo Licitatório n.º 064/2019 -Tomada de Preços …

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Julho de 2019

, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data... úteis, nos termos do Art. 109 da 8.666/93, contados da data deste edital, a …

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2019

, respeitando o limite de 60 (sessenta) meses, determinado pelo inciso II, do Artigo 57, da Lei 8.666/93 e suas alterações... deserta o Processo Licitatório n.º 058/2019 -Tomada de Preço n.º