Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 3o A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016) Regulamento

Página 104 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2020

-Inexigibilidade n° 13/2020, chamamento público n° 7/2020, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93... DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: ARTIGO 1º - …

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Dezembro de 2020

O Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/64, e a Lei Municipal nº. 146 de 16 de dezembro de 2019 – LOA.

Página 51 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2020

, chamamento público, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará... CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: ARTIGO 1º - Declara deserta o Processo …

Página 43 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Novembro de 2020

76/2020 -Pregão Presencial n.º 45/2020, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º... indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , …
há 6 meses

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

e observado o disposto no art. 24, § 3º, e no art. 26 da Lei 8.666, de 1993, seguirá os procedimentos especiais instituídos... do art. 6º, XX da Lei 8.666, de 1993, limitada ao valor máximo …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

o Processo Licitatório n.º 029/2019 – Pregão Presencial n.º 19/2019, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei ... 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua …

Página 49 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Maio de 2020

, parágrafo 3.º da Lei 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas no ato... COMERCIO, SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, em cumprimento do artigo 8º da Lei n…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2020

Eletrônica 180319000012020OC00066 Fundamento Jurídico: Art. 24 , Inc. II , da lei federal 8.666 /93, Art. 24, inc. II... nos termos do art. 38 , parágrafo único da lei federal 8.666 /93. Emitente: …

Página 62 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Março de 2020

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 020/2020 LUIZ NICACIO, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, R E S O L V E Artigo…

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Dezembro de 2019

Art. 11 – Os serviços de coleta de lixo e o pagamento da taxa de iluminação pública deverão ser realizados e suportados pelo loteador, enquanto todas as obras de infraestrutura do loteamento não…