Art. 6, inc. XX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 49 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Agosto de 2019

, inciso XXI, c/c Art. 6º , inciso XX , ambos da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993. Dotação Orçamentária... que lhes são conferidas pelo Estatuto Social e Regimento Interno, considerando …

Página 194 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, ambos da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Dotação Orçamentária: 2019.3162.19.364.1065.2350.04 - 4.4.90.52.02 -Fontes... e noventa reais), conforme Processo 201900020006711, com …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2019

: 31200006.19.573.035.32418.03.44905200.2.76.00.1.40-9320. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24, inciso XXI e art. 6º, inciso XX, da Lei Federal 8.666/93... em 2º lugar, no Setor de Estudo 29 – …

Página 49 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Agosto de 2019

LEGAL : art. 24, inciso XXI e art. 6º, inciso XX, da Lei Federal 8.666/93. CONTRATADA : TECNAL INDÚSTRIA COMÉRCIO..., EM LIMOEIRO DO NORTE – CE. No valor de R$ 39.060,00, fundamentado no Art. …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Agosto de 2019

: Art. 24, XXI c/c art. 6º, XX, da Lei 8.666/93. Florianópolis, 15 de maio de 2019. Julice Dias - Diretora Geral/FAED... Marine Wiggers. Fundamentação: Art. 25, caput da Lei 8.666/93. …

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Agosto de 2019

: De sua assinatura até 31/12/2019. Valor estimado: R$ 193.450,00. Fundamentação : Art. 24, XXI c/c art. 6º, XX, da Lei 8.666/93...: lei 8.666/93 - . 107/2017 CONTRATANTE: Epagri - Criciúma (GR) …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

, Inciso XXI, C/C Art.6º, Inciso XX da Lei 8.666/93 - Valor: R$ 40.849,00. Empresa: COSTA & AUGUSTO LTDA. CNPJ: 07.417.545/0001-47..... Fundamento: artigo 25, inciso II c/c artigo 13, inciso I da Lei

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Julho de 2019

, XXI, c/c art 6º, inc. XX, da lei 8.666/93. Florianópolis, 17 de julho de 2019. Joris Pazin – Diretor Geral/CEFID. Cod.... Fundamentação : Art. 24, XXI da Lei 8.666/93. Lages, 15 de julho de 2019. …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

- SICONV 793706/2016 - Dispensa Art. 24, Inciso XXI, C/C Art.6º, Inciso XX da Lei 8.666/93 - Lotes: 10,15 e 38. Valor.... EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo 85164321. Aquisição de …

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

.6º, Inciso XX da Lei 8.666/93 - Lotes: 01,03,04,09,15,18,22,25,35,38 e 41. Valor: R$ 27.186,50. Empresa: AMERICA.... Aquisição de Ferramentas Agrícolas - Contrato de Repasse 764608/2011 - MDA …