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29 de junho de 2017
Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. XX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

Básico + RT- Doutorado); VIGÊNCIA: 09/06/2016 a 09/12/2016, podendo ser prorrogado; DATA E ASSINATURAS: 09/06/2016; EDMILSON TADEU CASSANI, pelo Contratante e Isabela Coutinho de Barros, Contratado.

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