Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

. Fundamentação legal: inciso II , do artigo 24 da lei 8666 /93 e suas alterações. Comissão de Licitação. RETIFICAÇÃO Homologação... DE SETEMBRO DE 2020 Ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos …

Página 67 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Setembro de 2020

$ 99.174,60 Fornecedor: Fundação Editora da UNESP Fundamentação : Art. 24, XXI c/c art. 6º, inc. XX, da Lei 8.666/93... Em Equipamentos Hospitalares Ltda. Fundamentação: Art. 24, inciso XXI da Lei 8.…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

DE AGOSTO DE 2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico a Dispensa de Licitação, no termo dos artigos 24 , inciso XXI c/c art. 6º... , inciso XX da Lei 8.666 /93, objetivando a aquisição de 01 Kit …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93. Ordens de Fornecimentos: 00043/2020 - Fornecedor: SANTA JULIA COMÉRCIO....Fundamento Legal: Lei Federal 8.666 /93. Salvador-Ba. FEP IFBA FUNASA -Processo …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Agosto de 2020

DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, e posteriores... , inciso XX , da Lei 8.666 /1993, além das demais disposições legais …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: ARDIZZON & BRUMATTI LTDA - CNPJ: 02.132.807/0001-03, Lotes... no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, informa que …

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, FEMF e FEM. Convênio 793706/2013 - Embrapa Custeio - Dispensa de Licitação - Art.24, Inciso XXI, C/C Art. 6º, Inciso XX...: 45.024.551/0001-23 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC
há 2 meses

Página 10 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

do art. 6º, XX da Lei 8.666, de 1993, limitada ao valor máximo definido no art. 24, XXI, da Lei 8.666, de 1993... e observado o disposto no art. 24, § 3º, e no art. 26 da Lei 8.666, de 1993
há 2 meses

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 1 de Agosto de 2020

de licitação previstas no inciso XXI do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 79. Fica dispensada a centralização... do art. 9º da Lei 8.666, de 1993, não se aplica para a contratação …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

) - Dispensa de Licitação, Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: TINTORI POÇOS... Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 -Empresa: ELETROMECANICA CASTELO BRANCO …