Art. 6, inc. XX da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
Quentes Últimas atualizações
Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016
Básico + RT- Doutorado); VIGÊNCIA: 09/06/2016 a 09/12/2016, podendo ser prorrogado; DATA E ASSINATURAS: 09/06/2016; EDMILSON TADEU CASSANI, pelo Contratante e Isabela Coutinho de Barros, Contratado.