Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

Art.6º, Inciso XX da Lei 8.666/93 - Empresa: Dayanne Donatilio Marchiori Ferreira ME. CNPJ: 35.307.116/0001-52 no valor... em geral, item 14 com valor total de R$ 378,02 (trezentos e setenta e oito …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Outubro de 2020

XX, da Lei Federal . 8.666/93. CONTRATADA: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI- EPP , inscrita no CNPJ... de . 010/2020 nos moldes do art. 26 da Lei Federal . 8.666/93. Maria Gina de …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

, inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. Justifica-se o presente aditivo pela continuação da prestação... do art. 26 da Lei Federal . 8.666 /93. Maria Gina de Sousa Alves …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Valle do Amaral. Fundamento Legal: Lei . 8.666 /93, art. 25 , inciso I . Recurso: FINEP. Convênio: 52.023.001... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos dos art…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

de Licitação - Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: COMERCIAL SCARDUA LTDA - CNPJ...: Lei 8.666 /93. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2020 A Mútua …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Outubro de 2020

. PSES 109335/2020. CIG 125003/2020. Justificativa: Ordem Judicial. Fundamento da DL: artigo 24, inciso II, Lei 8666/93...”. Valor: R$ 1.850,00 Fornecedor: MAYRA DA SILVA ALMEIDA 00829190201 …

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

8.241 e artigos 24 , inciso XXI c/c art. 6º , inciso XX da Lei 8.666 /93, objetivando as aquisições de 03 (três) Pares.../0001-50 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1095, de …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

com recursos do Convênio 748246/2010 - PAC Embrapa - Dispensa de Licitação, Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei... DE ORDEM DE FORNECIMENTO 70/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

de Carreta Agrícola. Convênio 748246/2010 - PAC EMBRAPA - Dispensa de Licitação - Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso... XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E …

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

de Licitação - Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: LABFOUR SOLUÇÕES LABORATORIAIS EIRELI..., para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1.095, de 25 …