Inciso XX do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Outubro de 2020

: art. 24, inciso XXI combinado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Federal . 8.666/93. CONTRATADA: SHIMADZU DO BRASIL... do Estado do Ceará, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de . 014/2020 nos …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2020

Art.6º, Inciso XX da Lei 8.666/93 - Empresa: Dayanne Donatilio Marchiori Ferreira ME. CNPJ: 35.307.116/0001-52 no valor... em geral, item 14 com valor total de R$ 378,02 (trezentos e setenta e oito …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Outubro de 2020

XX, da Lei Federal . 8.666/93. CONTRATADA: SOLAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS EIRELI- EPP , inscrita no CNPJ... de . 010/2020 nos moldes do art. 26 da Lei Federal . 8.666/93. Maria Gina de …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Outubro de 2020

, inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. Justifica-se o presente aditivo pela continuação da prestação... do art. 26 da Lei Federal . 8.666 /93. Maria Gina de Sousa Alves …

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Valle do Amaral. Fundamento Legal: Lei . 8.666 /93, art. 25 , inciso I . Recurso: FINEP. Convênio: 52.023.001... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Ratifico a Dispensa de Licitação, nos termos dos art…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

de Licitação - Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: COMERCIAL SCARDUA LTDA - CNPJ...: Lei 8.666 /93. AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 1/2020 A Mútua …

Página 30 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 6 de Outubro de 2020

. PSES 109335/2020. CIG 125003/2020. Justificativa: Ordem Judicial. Fundamento da DL: artigo 24, inciso II, Lei 8666/93...”. Valor: R$ 1.850,00 Fornecedor: MAYRA DA SILVA ALMEIDA 00829190201 …

Página 168 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2020

8.241 e artigos 24 , inciso XXI c/c art. 6º , inciso XX da Lei 8.666 /93, objetivando as aquisições de 03 (três) Pares.../0001-50 Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC 1095, de …

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

com recursos do Convênio 748246/2010 - PAC Embrapa - Dispensa de Licitação, Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso XX da Lei... DE ORDEM DE FORNECIMENTO 70/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. …

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

de Carreta Agrícola. Convênio 748246/2010 - PAC EMBRAPA - Dispensa de Licitação - Art. 24 , Inciso XXI , C/C Art. 6º , Inciso... XX da Lei 8.666 /93 - Empresa: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E …