Artigo 1 da Lei nº 13.247 de 12 de Janeiro de 2016

Lei nº 13.247 de 12 de Janeiro de 2016

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001421-06.2018.5.02.0322 SP

ou da respectiva família". (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). (grifo nosso) Conforme se extrai... esta prerrogativa que é privativa do advogado. Este entendimento tem …

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