Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia . (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2017

do Conselho Federal. Registro de sociedade unipessoal de advocacia. Art. 16, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Denominação deve ser... previsão do art. 36, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.906/94 (EAOAB), avaliadas as circunstâncias atenuantes de acordo... do art. 3º, § 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (EAOAB), responde est...

Andamento do Processo n. 1000799-14.2016.5.02.0445 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000799-14.2016.5.02.0445 RECLAMANTE FABIANA RODRIGUES CAMPOS ADVOGADO NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 250510/SP) RECLAMADO MAGINA & GENIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Pg. 5528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2017

incontroversos, como se depreende da própria tese defensiva, mesmo porque em se tratando de empregado com conhecimento especializado, a pessoalidade era da essência do contrato. 19.Pelo relato das

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

Art. 1º Aprovar a Reformulação Orçamentária n. 05/2016, do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, apresentada pelo Contador Sr. Ézio João Stranieri Júnior, CRC/MS n. 011307/0-9, cujo

×