Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 7 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Apelação Civel: AC 8000728820154058200 PB

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PATROCÍNIO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Paulo Guedes Pereira e outros contra sentença da Juíza Fed...

×