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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 12 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 12 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

HABEAS CORPUS: HC 421885 SP 2017/0276331-9

, art. 7o , inciso XIV , §§ 10 e 12 da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /2013; 4... informações relevantes às defesas, violando diretamente a Súmula Vinculante 14 do STF, art. 7o , inciso XIV , §§ 10 e 12... da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /...

Andamento do Processo n. 2017/0276331-9 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do STJ

do STF, art. 7 , inciso XIV, §§ 10 e 12 da Lei 8.906/94, alterado pela Lei 13.245/2016 e art. 23 da Lei 12850/2013; 4... Acusatório aos mandamentos do parágrafo único do art. 23 da Lei 12.850/2013, o qual determina que, antes do depoimento... cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da L...

Pg. 7176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, §§ 10 e 12 da Lei 8.906/94, alterado pela Lei 13.245/2016 e art. 23 da Lei 12850/2013; 4) face o Presidente do PIC 01... do parágrafo único do art. 23 da Lei 12.850/2013, o qual determina que, antes do depoimento do investigado, seu defensor... de ocultar informações relevantes às defesas, violando diretamente a Súmu...

Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

, inciso XIV, §§ 10, 11 e 12, da Lei 8.906/94. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 13/20. Informações.... Itaperuna/RJ, 04 de setembro de 2017. EDUARDO BRAGANÇA SOARES Matrícula 13.172 Supervisor do Contencioso Cível... INDIVIDUAL/OUTROS - 0156042-79.2017.4.02.5112 (2017.51.12.156042-7) Autor: OR...

Pg. 2027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2017

, da Lei 8.906/94. É breve o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a impetrante não trouxe aos autos... itular acima mencionado, medida esta que teria ferido prerrogativa estabelecida no artigo 7º, inciso XIV, §§ 10, 11 e 12.../OUTROS - 0156042-79.2017.4.02.5112 (2017.51.12.156042-7) Autor: ORDEM DOS ADV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668815 PR 2017/0103978-2

em observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906 /1994), ressalvando... , da Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), ao sustentar que, ao inviabilizar acesso aos respectivos inquéritos... policial em observância ao direito de informação do indiciado e ao Estatuto da A...

O advogado no inquérito policial
O advogado no inquérito policial

). Com o advento da Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º da Lei 8.906/94Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil..., sob pena de nulidade dos atos praticados. A nova Le...

Inteiro Teor. : 168071720164030000

PROC. -:- 2016.03.00.016807-0 HC 68863 D.J. -:- 17/11/2016 HABEAS CORPUS Nº 0016807-17.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016807-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : MARINA

Andamento do Processo n. 0016807-17.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2016 do TRF-3

00004 HABEAS CORPUS Nº 0016807-17.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016807-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : MARINA PINHAO COELHO ARAUJO : GABRIEL BARMAK SZEMERE PACIENTE :

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

Valletta", de modo que praticamente todas as medidas cujo sigilo se fazia necessário para resguardar a sua eficácia já foramtomadas. Nesse sentido, inclusive, os pacientes encontram-se atualmente

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