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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 12 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 12 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso XIV, o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 29.579 - Reclamação - 29/05/2018 do STF

de Porto União/SC, com as advertências previstas no art. 7º, § 12 da Lei 8.906/94, ratificando-se no mérito a liminar... ou digital” (art. 7º, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94). Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal expediu o enunciado sumular... ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere ...

Pg. 286. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2018

previstas no art. 7º, §12 da Lei 8.906/94, ratificando-se no mérito a liminar concedida.” A medida liminar requerida... regulamentar do ministério público”. Sustenta, também, que o “§10 do art. 7º da Lei 8.906/94 não condiciona o acesso... e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l...

Andamento do Processo n. 0010391-19.2018.5.15.0041 - MS - 09/05/2018 do TRT-15

da Fundação Casa do Estado de São Paulo O art. 7º , § 12 , da Lei 8.906 , de 4 de julho de 1994, alterada pela Lei 13.245... do Representado viola o art. 7º do EAOAB , bem como o artigo 5º , inciso LXXVIII da Constituição Federal . Frise-se que até hoje... ao Estatuto da Advocacia (ID. afa1819 - Pág. 6 - fl. 9): O Rep...

Pg. 3819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/05/2018

Casa do Estado de São Paulo O art. 7º, §12, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, alterada pela Lei 13.245, de 12... do Representado viola o art. 7º do EAOAB, bem como o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Frise-se que até hoje meu... para 12/06/2018 13:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquiva...

"Habeas Corpus" Trancamento de Inquérito Policial Militar nas Forças Armadas.

contemplados no artigo 7º, incisos XIV, XXI e § 12º do art. 7º da Lei 8.906/94 (EAOAB). Segundo a Lei, o fornecimento... incompleto de autos acarretará o delito de abuso de autoridade: Art, 7º,“§ 12. A inobservância aos direitos estabelecidos no... o parágrafo 6º do art. 2º, da Lei 12.830/13 determina que: “Art. 2º...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 29579 SC - SANTA CATARINA 0065223-78.2018.1.00.0000

, trâmite perante o ministério público de Porto União/SC, com as advertências previstas no art. 7º, §12 da Lei 8.906/94... público”. Sustenta, também, que o “§10 do art. 7º da Lei 8.906/94 não condiciona o acesso a autos sigilosos à existência..., também, que o “§10 do art. 7º da Lei 8.906/94 não condiciona o acesso a ...

Andamento do Processo n. 29.579 - Medida Cautelar / Reclamação - 19/02/2018 do STF

previstas no art. 7º , § 12 da Lei 8.906 /94, ratificando-se no mérito a liminar concedida.” É o relatório. DECIDO. Não... regulamentar do ministério público”. Sustenta, também, que o “§ 10 do art. 7º da Lei 8.906 /94 não condiciona o acesso a autos.... PENAL E PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE. ALE...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 19/02/2018

perante o ministério público de Porto União/SC, com as advertências previstas no art. 7º, §12 da Lei 8.906/94, ratificando..., que o “§10 do art. 7º da Lei 8.906/94 não condiciona o acesso a autos sigilosos à existência de procuração com poderes... inconstitucionalidade do art. 1° da lei n. 10.698/2003, para reconhece...

HABEAS CORPUS: HC 421885 SP 2017/0276331-9

, art. 7o , inciso XIV , §§ 10 e 12 da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /2013; 4... informações relevantes às defesas, violando diretamente a Súmula Vinculante 14 do STF, art. 7o , inciso XIV , §§ 10 e 12... da Lei 8.906 /94, alterado pela Lei 13.245 /2016 e art. 23 da Lei 12850 /...

Andamento do Processo n. 2017/0276331-9 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do STJ

do STF, art. 7 , inciso XIV, §§ 10 e 12 da Lei 8.906/94, alterado pela Lei 13.245/2016 e art. 23 da Lei 12850/2013; 4... Acusatório aos mandamentos do parágrafo único do art. 23 da Lei 12.850/2013, o qual determina que, antes do depoimento... cerceamento de defesa, por inobservância do parágrafo único do art. 23, da L...

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