Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 11 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005748-3 - Pedido de Prisão Temporaria - 22/06/2018 do TJDF

como nos termos do art. 7º, § 11, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e da Súmula Vinculante de 14, ressalvando...Andamento do Processo n. 2018.03.1.005748-3 - Pedido de Prisão Temporaria - 22/06/2018 do TJDF 2018.03.1.005748-3...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2018

. 58/59, bem como nos termos do art. 7º, § 11, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e da Súmula Vinculante de 14... ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a ação penal 2017.03.1.005844-7, em que é réu JOSE SEVERO DAS NEVES... 2018.03.1.005748-3 - Pedido de Prisao Temporaria - R: F.O.D.S.. Ad...

Inteiro Teor. 20847662520188260000 SP 2084766-25.2018.8.26.0000

fundamentado no já mencionado artigo 7º, § 11, da Lei 8.906/94, e se mostrou acertado, eis que eventual decisão... e certo de acesso aos autos, nos termos do art. 7º, incisos XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula Vinculante n.º 14... a eficácia das investigações Inteligência do artigo 7º, § 11, do Estatuto do A...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.005748-3 - Pedido de Prisão Temporaria - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2018.03.1.005748-3 - Pedido de Prisão Temporaria - R: F.O.D.S.. Adv (s).: DF016640 - JOSE DE OLIVEIRA SOUZA, DF044928 -Sandy Gedy Estrela Souza, DF049513 - Dandye Moreno Estrela Souza, DF055008 -

Pg. 1827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/06/2018

Varas do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara do Tribunal do Júri de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 19 DE JUNHO DE 2018 Juiz de Direito: Tiago Pinto Oliveira Diretor de

Andamento do Processo n. 0022120-57.2018.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - 30/05/2018 do TJSP

nos termos do art. 7º, § 11º, da Lei n. 8.906/94. - ADV: MAYARA ROBERTA LEITE ALVES (OAB 378242/SP) Fóruns Centrais Fórum... DE CAMARGO PACHECO GIATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0038/2018...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2018

de Justiça”, ou por meio digital, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese... Qualificado - J.P. - T.A.O. - T.C. - 4. Fls. 35: Indefiro nos termos do art. 7º, § 11º, da Lei n. 8.906/94. - ADV: MAYARA... do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do ar...

Andamento do Processo n. 29.579 - Reclamação - 29/05/2018 do STF

ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/94... de Porto União/SC, com as advertências previstas no art. 7º, § 12 da Lei 8.906/94, ratificando-se no mérito a liminar... ou digital” (art. 7º, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94). Nessa toada, o ...

Pg. 289. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2018

se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/94Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil..., as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente... - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, in litteris: ...

Andamento do Processo n. 19335-53.2008.4.01.3300 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 15/05/2018 do TRF-1

da mencionada ação trabalhista, conforme permissivos do art. 7º, §§ 10º e 11, da lei federal 8.906/1994. Ressalto, todavia... retro, apresentado a este Juízo Federal após deliberação de Juíza Trabalhista nos autos de 00034384.2011.5.05.0021... em curso para os acionados (fls. 22.899/22.903). Publique-se este par...

×