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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 0800296-25.2017.8.02.9002 - Habeas Corpus - 03/01/2018 do TJAL

E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 14, QUE ASSEGURAM... A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XIV...: Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB/AL 3.683) Paciente: José A...

Andamento do Processo n. 0805611-74.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/01/2018 do TJAL

DO ARTIGO 7º, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE...Andamento do Processo n. 0805611-74.2017.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/01/2018 do TJAL Habeas Corpus 0805611...: Ronald Pinheiro Rodrigues Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal d...

Pg. 31. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994... (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 14, QUE ASSEGURAM AO DEFENSOR, NO INTERESSE... de impugnação, com previsão constitucional (art. 5º, inciso LXV...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

, INCISO XIV E § 11, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), BEM COMO DA SÚMULA VINCULANTE 14... QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CARTA MAGNA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º... a ampla defesa e o contraditório, de modo a garantir com efetividade ...

Inteiro Teor. : 22051297520178260000 SP 2205129-75.2017.8.26.0000

, havendo previsão expressa nesse sentido, aliás, no art. 7º , § 11 , da Lei 8.906 /94, o que corrobora não ser referido... comprometida. Ordem denegada, com observação. (...) Dessa forma, ainda que o artigo 7º , inciso XIV , da Lei 8.906 /94... envolvimento no delito inserto no art. 2º , da Lei 12.850 /13. Su...

Andamento do Processo n. 0096764-05.2017.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/11/2017 do TJSP

. 7º, da Lei 8.906/1994, havendo diligências em andamento, ainda não documentadas, indefiro o pedido de vista dos autos... Afins - J.P. - A.F.S. e outros - J.C.S. - Ante o exposto, nos termos da Súmula Vinculante n. 14, do STF, e do § 11, no art... - 29/11/2017 do TJSP Processo 0096764-05.2017.8.26.0050 - Pedido de ...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

, nos termos da Súmula Vinculante n. 14, do STF, e do § 11, no art. 7º, da Lei 8.906/1994, havendo diligências em andamento... a custódia cautelar do indiciado JAIR PEDRO JUNIOR, RG 35.535.255-2-SP. - ADV: NEILSON LEITE DA CONCEIÇÃO (OAB 315395/SP...Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça d...

Andamento do Processo n. 0096295-56.2017.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Extorsão - 22/11/2017 do TJSP

artigo 7º, §11, da Lei 8906/1994, incluído pela Lei 13.245/2016: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade....Em que pese o teor da Resolução 121 do CNJ, em seu artigo 3º, dispondo que o advogado cadastrado e habilitado...Andamento do Processo n. 0096295-56.2017.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Ext...

Andamento do Processo n. 0096994-47.2017.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Extorsão - 22/11/2017 do TJSP

artigo 7º, §11, da Lei 8906/1994, incluído pela Lei 13.245/2016: No caso previsto no inciso XIV, a autoridade... processual.Em que pese o teor da Resolução 121 do CNJ, em seu artigo 3º, dispondo que o advogado cadastrado e habilitado...Andamento do Processo n. 0096994-47.2017.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apre...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

o disposto no artigo 7º, §11, da Lei 8906/1994, incluído pela Lei 13.245/2016: No caso previsto no inciso XIV..., com exceção daquelas acobertadas pelo sigilo, ressalvado o disposto no artigo 7º, §11, da Lei 8906/1994, incluído pela Lei..., observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/...

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