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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 10 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 10 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Pg. 3335. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

A negativa de acesso aos elementos de prova, por outro lado, produz o efeito reflexo de impedir o livre exercício da atividade do advogado, função imprescindível à consecução, no mundo dos fatos, do

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

pinheiro; Tamires Fornazier; Pâmela Cristina Dias Queiroz; Natalie SantAnna Lopes; Gabriela Garcia Braile, OAB/SP nºs 264.058; 348.145; 396.831; 359.540 e 222.290, respectivamente. A Dra. Eliana

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

procuração, caso ainda não o tenha feito. Intime-se. 2. No mais, com a concordância Ministerial (fl. 1826), aguarde-se, pelo prazo de mais dois dias, a manifestação da requerente com relação às

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo 0040363-49.2018.8.26.0050 - DIPO 4.2.1 - Recurso em Sentido Estrito - Receptação - Ministério Público - João Luiz da Silva Junior. - Vistos. 1. RECEBO o

Pg. 1906. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

requerente, com exceção de eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça, observado ainda o disposto no parágrafo 10 do art. 7º da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

“Tribunal de Justiça”, ou por meio digital, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94... ORMELEZE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DE CAMARGO PACHECO GIATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0043/2018...: HEITOR DAIBERT MARTINELLI ALMEIDA (OAB 407793/SP) Processo 0049525-68.2018.8.2...

Andamento do Processo n. 0002321-62.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 18/06/2018 do TJSP

ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94. - ADV: GUILHERME NUNHO GIANDONI COSTA (OAB 401268/ SP... ORMELEZE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DE CAMARGO PACHECO GIATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0042/2018...

Andamento do Processo n. 0004316-47.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Apropriação Indébita - 18/06/2018 do TJSP

Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese do feito tramitar... supra. - ADV: DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP) Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarães Dipo - Departamento... 3.1.1 JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAR...

Andamento do Processo n. 0039305-45.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/06/2018 do TJSP

, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso em que deverá o d. Causídico...”, ou por meio digital, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10... (OAB 182576/SP) Fóruns Centrais Fórum Ministro Mário Guimarã...

Andamento do Processo n. 0079158-61.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra a Ordem Tributária - 18/06/2018 do TJSP

de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese....Intime-se.São Paulo, data supra. - ADV: HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB 385739/SP) Fóruns Centrais Fórum Ministro... DE CAMARGO PACHECO GIATTI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

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