Parágrafo 10 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

EWERTHON ANDRADE OLIVEIRA - Impetrado Habeas Corpus n. 2061104-27.2021, perante 1ª Câmara por r. decisão desta data, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente Ewerton Andrade…

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

preclusões, de modo que não há espaços para retrocessos na marcha procedimental, notadamente em casos como o presente, em que já houve o encerramento do ciclo petitório. Assim, indefiro o pedido. Por…

Página 2376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Sem prejuízo, desde logo, tornem os autos ao Distrito Policial de origem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para prosseguimento das investigações. Habilitem-se os advogados nos autos, conforme…

Página 2377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de fls. 143. - ADV: BRUNO SALLES PEREIRA RIBEIRO (OAB 286469/SP), MARCO ANTONIO CHIES MARTINS (OAB 384563/ SP) Processo 1512047-44.2021.8.26.0050 - Pedido de Prisão Temporária - Falsificação /…

Página 2378 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

ou seu patrono, tendo em vista se tratar de autos digitais, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado, observado o disposto no…

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTONIO MARTIN VARGAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANOEL VERÍSSIMO DOS…

Página 1888 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

autos em cartório e a extração de cópias de peças dos autos, com exceção daquelas acobertadas pelo sigilo, às expensas do requerente, via “Tribunal de Justiça”, ou por meio digital, desde que…

Página 1889 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

dos autos em cartório e a extração de cópias, às expensas do requerente, via “Tribunal de Justiça” ou por meio digital. Aguarde-se por 48 horas. 2. Fls. 135/137: Trata-se de Inquérito Policial…

Página 1890 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Criminais. O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da…

Página 1891 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

fls. 1400/1408. - ADV: ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA (OAB 221911/SP), HENRIQUE CARLOS PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 374617/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB 385739/SP), PATRÍCIA LOPES…