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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, § 10 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 0019895-69.2015.8.26.0050 - 19/01/2018 do TJSP

acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei 8.906/94... Juíza de Direito, nos autos do inquérito policial 0019895-69.2015.8.26.0050, fica o advogado intimado da decisão... proferida em 04/12/2017: Defiro vista dos autos em Cartório e a extração de cópi...

Andamento do Processo n. 0012309-98.2017.8.26.0635 - Pedido de Prisão Temporária - Estelionato - 19/01/2018 do TJSP

, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei n.... 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça.Intime-se. - ADV: VALTER BETTENCORT ALBUQUERQUE (OAB... TOSI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS DE CAMARGO PACHECO GIATTI EDI...

Andamento do Processo n. 0096282-57.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Estelionato - 19/01/2018 do TJSP

com o disposto no § 10° do artigo 7° da Lei 8.906/94.Sem prejuízo, desde já defiro vista dos autos em cartório, bem como a extração...”, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SINIGALLIA CAMILO PINTO (OAB... 131587/SP), GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP) Fó...

Andamento do Processo n. 0089088-45.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 19/01/2018 do TJSP

de eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei 8.906/94.2.... - ADV: ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP) Fóruns Centrais Fórum... Policiais - X JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 4 - SEÇÃO 4.2.3 JUIZ(A) DE DI...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei... dos referidos autos em Cartório, pelo prazo de quinze (15) dias. Advogado Renato Vinicius de Moraes , OAB/SP 352.123. O Dr... Egle Massae Sassaki Santos , OAB/SP 273.316. O Dr. Fe...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei n. 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo.... 26/28, defiro a destruição do material contrafeito apreendido, nos termos do artigo 202, inc. II da lei 9.279/96 e CPP.../destruição. Após, aguarde-se no arquivo o resultado da diligência. Advog...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

procuração, de acordo com o disposto no § 10° do artigo 7° da Lei 8.906/94.Sem prejuízo, desde já defiro vista... peças protegidas pelo segredo de justiça, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei 8.906/94.2... SPINELLI (OAB 175223/SP) DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais -...

Andamento do Processo n. 0028997-47.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 10/01/2018 do TJSP

”, ou por meio digital, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, na hipótese do feito tramitar... Genético - 10/01/2018 do TJSP Processo 0028997-47.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente....Após, a(ao) MP.Intime-se.São Paulo, data supra. - ADV: SONIA REGINA...

Andamento do Processo n. 0049327-07.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 10/01/2018 do TJSP

ainda o disposto no parágrafo 10, do artigo 7o, da Lei n. 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso...Andamento do Processo n. 0049327-07.2013.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - 10/01/2018 do TJSP Processo....Após, ao MP.Intime-se.São Paulo, data supra. - ADV: ANA CAROLINA PASTOR...

Andamento do Processo n. 0050619-22.2016.8.26.0050 - Inquérito Policial - Falsificação de Documento Particular - 10/01/2018 do TJSP

, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no parágrafo 10, do art. 7º, da Lei... 8.906/94, na hipótese do feito tramitar sob segredo de justiça, caso em que deverá o d. Casuístico juntar a respectiva...Andamento do Processo n. 0050619-22.2016.8.26.0050 - Inquérito P...

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