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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso XXI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XXI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Participação do advogado em procedimentos de investigação

Foi publicada hoje uma importantíssima novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.245 /2016, que altera o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94). O art. 7º traz um rol de direitos que são

MENSAGEM Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e

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