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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso XXI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XXI, "b" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Participação do advogado em procedimentos de investigação

Foi publicada hoje uma importantíssima novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.245 /2016, que altera o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94). O art. 7º traz um rol de direitos que são

MENSAGEM Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e

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