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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso XXI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XXI, "a" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

A lei do detetive particular e a necessidade de investigação privada no Brasil

“apresentar razões e quesitos” durante a apuração de infrações (art. 7º, XXI, “a”, da Lei 8.906/94). É evidente.../Procurador Regional da República, prevê em seu art. 7º apenas que “ O autor do fato investigado será notificado a apresentar... 13.245/06, que alterou o Estatuto da OAB, trouxe um ínfimo avanço, permitind...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 284433120168080024

-31.2016.8.08.0024 e apresentar quesitos, conforme dispõe o art. 7º, inciso XXI, alínea “a”, do Estatuto da Ordem dos Advogados... tenham sido violados, eis que prevê o art. 7º, incisos XVI e XXI, de acordo com as alterações realizadas pela Lei 13.245... o Art. 133. Tomarei o tempo de Vossas Excelências. Diz o artig...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20217823920178260000 SP 2021782-39.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000178918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2021782-39.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru,

Andamento do Processo n. 2021782-39.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do TJSP

Nº 2021782-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

de Marília. Diz que r. decisão está insuficientemente fundamentada e que é possível a soltura. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 22308497820168260000 SP 2230849-78.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000884993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 2230849-78.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10001712820168260050 SP 1000171-28.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal 84 Registro: 2016.0000571730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito

Andamento do Processo n. 4.244 - Inquérito - 09/06/2016 do STF

INQUÉRITO 4.244 (661) ORIGEM : INQ - 4244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2016

fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. – A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente , ‘ratione muneris’, a significar

A lei 13.245/16 tornou obrigatória a presença de advogado na fase investigativa?

Foi publicada no dia 12 de janeiro de 2016 a Lei n. 13.245 /16, que altera o Estatuto da OAB para resguardar o exercício do direito de defesa nas investigações preliminares (sejam as conduzidas por

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