do Supremo Tribunal Federal e o artigo 7º, inciso XXI, alínea "a", da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ao final... da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal e do a……
Art. 7, inc. XXI, "a" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
Por uma investigação preliminar com contraditório e ampla argumentação
14 do CPP, as do artigo 7º, XXI, a , da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem... por provocar uma efetiva mitigação das repercussões infraconstitucionais da aludida disposição …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 171571 GO - GOIÁS 0319558-95.2018.3.00.0000
. Precedentes. III – Em que pese a alteração do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados... alteração do art. 7º, XXI, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do …
Investigação defensiva e a minimização das injustiças
, o artigo 7º , XXI , a , da Lei Federal 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), já trazia algumas possibilidades... da OAB editou o Provimento nº 188/2018 , regulamentando a investigação …
A importante atuação do advogado no inquérito policial
se “habilitar” no inquérito, juntando procuração e, de acordo com o texto do artigo 7º, XXI, da Lei n.º 8.906/94, com redação... policial a realização de diligências e oitiva de testemunhas. Ainda, …
As prerrogativas do advogado no inquérito policial
. A Lei N.º 13.245, de janeiro de 2016 acrescentou no inciso XXI do artigo 7º da Lei N.º 8.906/94, entre outras garantias... direito de apresentar razões e quesitos, conforme o artigo 7º, inciso XXI,…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00285431620148110042334982018 MT
a do Estatuto da Advocacia [Lei n.º 8.906/1994], consoante a inovação legislativa operada pela Lei n.º 13.245 /2016... e quesitos no bojo da investigação, na defesa dos interesses de seu cliente, …
Andamento do Processo n. 0807954-84.2018.8.10.0000 - 26/09/2018 do TJMA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0807954-84.2018.8.10.0000 Habeas Corpus - São Luís (MA) Paciente : Marcos Túlio Pinheiro Regadas Impetrante : Roberto Charles de Menezes Dias (OAB/MA nº 7.823)…
Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2018
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0807954-84.2018.8.10.0000 Habeas Corpus - São Luís (MA) Paciente : Marcos Túlio Pinheiro Regadas Impetrante : Roberto Charles de Menezes Dias (OAB/MA nº 7.823)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1329973 RS 2018/0176592-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.973 - RS (2018/0176592-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : F A V ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT E OUTRO(S) - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - …
Termo/Assunto relacionado