Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)
do Supremo Tribunal Federal e o artigo7º, incisoXXI, alínea "a", da Leinº8.906/1994 - Estatuto da Advocacia. Ao final... da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal e do a……
14 do CPP, as do artigo7º, XXI, a , da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), bem... por provocar uma efetiva mitigação das repercussões infraconstitucionais da aludida disposição …
. Precedentes. III – Em que pese a alteração do art. 7º, XXI, da Lei8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados... alteração do art. 7º, XXI, da Lei8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do …
, o artigo7º , XXI , a , da Lei Federal 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), já trazia algumas possibilidades... da OAB editou o Provimento nº 188/2018 , regulamentando a investigação …
se “habilitar” no inquérito, juntando procuração e, de acordo com o texto do artigo7º, XXI, da Lein.º8.906/94, com redação... policial a realização de diligências e oitiva de testemunhas. Ainda, …
. A LeiN.º 13.245, de janeiro de 2016 acrescentou no incisoXXI do artigo7º da LeiN.º8.906/94, entre outras garantias... direito de apresentar razões e quesitos, conforme o artigo7º, incisoXXI,…
a do Estatuto da Advocacia [Lein.º8.906/1994], consoante a inovação legislativa operada pela Lein.º 13.245 /2016... e quesitos no bojo da investigação, na defesa dos interesses de seu cliente, …
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0807954-84.2018.8.10.0000 Habeas Corpus - São Luís (MA) Paciente : Marcos Túlio Pinheiro Regadas Impetrante : Roberto Charles de Menezes Dias (OAB/MA nº 7.823)…
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0807954-84.2018.8.10.0000 Habeas Corpus - São Luís (MA) Paciente : Marcos Túlio Pinheiro Regadas Impetrante : Roberto Charles de Menezes Dias (OAB/MA nº 7.823)…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.973 - RS (2018/0176592-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : F A V ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT E OUTRO(S) - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - …