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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso XXI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XXI, "a" do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Sistema inquisitorial e a (Des)necessidade de advogado na fase de inquérito

Em 13 de Janeiro de 2016, aprovada em regime de "urgência" pelo Congresso Nacional, a lei 13.245/06 promoveu alterações que faz questionar sobre a atuação do advogado diante da fase de inquérito

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076474238 RS

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Nº 2021782-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança -

Pg. 927. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

de Marília. Diz que r. decisão está insuficientemente fundamentada e que é possível a soltura. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da

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Andamento do Processo n. 4.244 - Inquérito - 09/06/2016 do STF

INQUÉRITO 4.244 (661) ORIGEM : INQ - 4244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

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