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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XXI do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. XXI do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração: (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos; (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Andamento do Processo n. 395 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

por seu advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia), reforçando a qualidade da decisão como estratégia defensiva. Ou seja, só... ao silêncio e pelo direito a apresentar razões por intermédio de advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da AB). Dessa forma, tenho.... Por analogia, foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9...

Pg. 927. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado (art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia), reforçando..., a lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito... municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar....

Pg. 929. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

ou depoimento” – art. 7º, XXI, da Lei 8.906/94, introduzido pela Lei 13.245/16. O direito à ampla defesa, no... aplicando a lei. Não há nisso violação ao equilíbrio das partes na relação processual. Dessa forma, o argumento da violação à.... A diferença dessa hipóteses em relação à condução coercitiva para interrogató...

Andamento do Processo n. 00103749020178140074 - 19/01/2018 do TJPA

por ausência de advogado, entendo que tal alegação não merece prosperar, visto que a garantia trazida pelo inciso XXI... do artigo 7º do EOAB é um direito do advogado de acompanhar o seu cliente, a partir do momento em que for constituído, e não.../2007, DJe 04/08/2008). Quanto ao pedido de desclassificação para o cri...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

pelo inciso XXI do artigo 7º do EOAB é um direito do advogado de acompanhar o seu cliente, a partir do momento em que for..., julgado em 24/05/2007, DJe 04/08/2008). Quanto ao pedido de desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06... em seus termos. Diante disso, nos termos do artigo 399 do CPP c/c artigo...

Andamento do Processo n. 1047275-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 18/12/2017 do TJSP

intimados, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94, vindo a causar, ademais, abalo na relação cliente... dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei... art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei ...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

antecipada, sem que dela houvessem sido intimados, nos termos do art. 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94, vindo a causar... 1020/07, art. 9º, inciso III, regulamentado pelo Bol G PM 111/08”.E o artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar .../pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e pa...

Andamento do Processo n. 4.633 - Inquérito - 15/12/2017 do STF

no decorrer de investigação criminal (art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994), é certo que esta deve ser exercida... ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal...

Andamento do Processo n. 0600075-22.2017.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 15/12/2017 do TRE-SC

DE DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA DO CARGO ELETIVO -ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISOS XIV E XXI, ALÍNEA ‘A', DA LEI N.... 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA) INOCORRÊNCIA - ACESSO LIMITADO ÀS DILIGÊNCIAS JÁ DOCUMENTADAS - INTELIGÊNCIA... (120) 0600075-22.2017.6.24.0000 - CRICIÚMA - SANTA CATARINA IMPETRANTE: PIER...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 15/12/2017

e quesitos no decorrer de investigação criminal (art. 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994), é certo que esta deve ser exercida... de declarações do colaborador; e) a juntada do termo de depoimento 08 de José de Carvalho Filho; e f) a inquirição... em 1º de setembro de 2017. Por meio do Ofício 1.786/2017, o delegado de...

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